Legislações


Requerimento Nº 047/2022

Proposição Parlamentar 02/06/2022


Após aprovado, seja remetido cópia deste procedimento à Prefeitura Municipal e Secretaria de Administração para que nos prazos da lei, preste as seguintes informações: O grupo de 5 (cinco) profissionais que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente em nossa cidade, mais conhecido como Conselho Tutelar, tem enfrentado uma situação de incompatibilidade de salário no exercício de suas funções.

Autor

  • Ronaldo Bento

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