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Lei Ordinária Nº 2.752/2013
Lei Municipal Prefeito Municipal 30/10/2013
Institui o programa municipal de recuperação de receitas, autoriza parcelamento de débitos com a Fazenda Municipal, concede anistia e remissão
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- Projeto de Lei Nº 170/2008 0
- Projeto de Lei Nº 171/2008 0
- Projeto de Lei Nº 173/2008 0
- Projeto de Lei Nº 174/2008 0
- Projeto de Lei Nº 175/2008 0
- Projeto de Lei Nº 176/2008 0
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- Projeto de Lei Nº 183/2008 0
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- Projeto de Lei Nº 186/2008 0
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- Projeto de Lei Nº 190/2008 0
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- Projeto de Lei Nº 193/2008 0
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- Projeto de Lei Nº 211/2008 0
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- Moção de Repúdio Nº 003/2019 0
- Indicação Nº 280/2019 0
- Indicação Nº 281/2019 0
- Indicação Nº 282/2019 0
- Indicação Nº 283/2019 0
- Indicação Nº 284/2019 0
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- Lei Complementar Nº 175/2019 0
- Lei Orgânica do Município de Mariana 0
- Projeto de Lei nº 001/2019 0
- Projeto de Lei nº 003/2019 0
- Projeto de Lei nº 004/2019 0
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- Projeto de Lei nº 031/2019 0
- Projeto de Lei nº 034/2019 0
- Requerimento nº 002/2019 0
- Requerimento nº 003/2019 0
- Requerimento nº 004/2019 0
- Anexo do requerimento nº 003/2019 0
- Requerimento nº 007/2019 0
- Requerimento nº 008/2019 0
- Requerimento nº 011/2019 0
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- Requerimento nº 014/2019 0
- Requerimento nº 087/2019 0
- Requerimento nº 088/2019 0
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- Requerimento nº 090/2019 0
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- Requerimento nº 111/2019 0
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- Requerimento nº 113/2019 0
- Portaria nº 001/2017 0
- Portaria nº 002/2017 0
- Portaria nº 003/2017 0
- Portaria nº 004/2017 0
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- Portaria nº 006/2017 0
- Portaria nº 008/2017 0
- Portaria 007/2019 0
- Portaria nº 009/2017 0
- Portaria nº 010/2017 0
- Indicação nº 002/2018 0
- Indicação nº 003/2018 0
- Indicação nº 005/2019 0
- Indicação nº 004/2019 0
- Indicação nº 013/2019 0
- Indicação nº 014/2019 0
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- Indicação nº 016/2019 0
- Indicação nº 042/2019 0
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- Indicação nº 007/2019 0
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- Indicação nº 024/2019 0
- Indicação nº 024/2019 0
- Indicação nº 025/2019 0
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- Indicação nº 031/2019 0
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- Indicação nº 041/2019 0
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- Indicação nº 045/2019 0
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- Indicação nº 050/2019 0
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- Indicação nº 053/2019 0
- Indicação nº 054/2019 0
- Indicação nº 055/2019 0
- Indicação nº 056/2019 0
- Indicação nº 057/2019 0
- Indicação nº 061/2019 0
- Indicação nº 062/2019 0
- Indicação nº 001/2019 0
- Indicação nº 063/2019 0
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- Indicação nº 385/2019 0
- Indicação nº 020/2019 0
- Indicação nº 020/2019 0
- Indicação nº 034/2019 0
- Indicação nº 035/2019 0
- Indicação nº 035/2019 0
- Indicação nº 036/2019 0
- Indicação nº 036/2019 0
- Indicação nº 037/2019 0
- Indicação nº 038/2019 0
- Indicação nº 039/2019 0
- Indicação nº 040/2019 0
- Anexo da indicação nº 040/2019 0
- Indicação nº 076/2019 0
- Indicação nº 081/2019 0
- Indicação nº 065/2019 0
- Indicação nº 066/2019 0
- Indicação nº 067/2019 0
- Indicação nº 068/2019 0
- Indicação nº 070/2019 0
- Indicação nº 077/2019 0
- Indicação nº 078/2019 0
- Indicação nº 079/2019 0
- Indicação nº 080/2019 0
- Indicação nº 082/2019 0
- Indicação nº 069/2019 0
- Indicação nº 071/2019 0
- Indicação nº 072/2019 0
- Anexo da indicação nº 072/2019 0
- Indicação nº 073/2019 0
- Indicação nº 074/2019 0
- Indicação nº 075/2019 0
- Indicação nº 089/2019 0
- Indicação nº 098/2019 0
- Indicação nº 105/2019 0
- Indicação nº 111/2019 0
- Indicação nº 112/2019 0
- Indicação nº 094/2019 0
- Indicação nº 095/2019 0
- Indicação nº 096/2019 0
- Indicação nº 097/2019 0
- Indicação nº 114/2019 0
- Indicação nº 099/2019 0
- Indicação nº 100/2019 0
- Indicação nº 102/2019 0
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- Indicação nº 324/2019 0
- Indicação nº 325/2019 0
- Indicação nº 326/2019 0
- Indicação nº 327/2019 0
- Indicação nº 312/2019 0
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- Indicação nº 315/2019 0
- Indicação nº 321/2019 0
- Indicação nº 322/2019 0
- Indicação nº 323/2019 0
- Indicação nº 328/2019 0
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- Indicação nº 319/2019 0
- Indicação nº 312/2019 0
- Indicação nº 333/2019 0
- Indicação nº 334/2019 0
- Indicação nº 335/2019 0
- Indicação nº 336/2019 0
- Indicação nº 106/2019 0
- Anexo da indicação nº 106/2019 0
- Indicação nº 104/2019 0
- Indicação nº 107/2019 0
- Indicação nº 329/2019 0
- Indicação nº 330/2019 0
- Indicação nº 331/2019 0
- Indicação nº 338/2019 0
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- Indicação nº 109/2019 0
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- Indicação nº 244/2019 0
- Indicação nº 245/2019 0
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- Indicação nº 259/2019 0
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- Indicação nº 270/2019 0
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- Indicação nº 158/2019 0
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- Lei nº 3.285/2019 0
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- Lei nº 3.281/2019 0
- Lei nº 3.276/2019 0
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- Lei nº 3.272/2019 0
- Lei complementar nº 189/2019 0
- Lei complementar nº 188/2019 0
- Lei complementar nº 190/2019 0
- Lei nº 3.275/2019 0
- Indicação nº 187/2019 0
- Lei complementar nº 187/2019 0
- Projeto de Lei nº 048/2019 0
- Projeto de Lei nº 047/2019 0
- Requerimento nº 106/2019 0
- Requerimento nº 105/2019 0
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- Indicação nº 416/2019 0
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- Indicação nº 386/2019 0
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- Indicação nº 379/2019 0
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- Pedido de Providência nº 016/2019 0
- Indicação nº 425/2019 0
- Indicação nº 423/2019 0
- Indicação nº 422/2019 0
- Indicação nº 420/2019 0
- Indicação nº 419/2019 0
- Requerimento nº 108/2019 0
- Indicação nº 417/2019 0
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- Indicação nº 426/2019 0
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- Indicação nº 439/2019 0
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- Indicação nº 446/2019 0
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- Indicação nº 444/2019 0
- Indicação nº 445/2019 0
- Requerimento nº 118/2019 0
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- Indicação nº 448/2019 0
- Lei nº 2.995/2015 0
- Requerimento nº 122/2019 0
- Pedido de Providência nº 018/2019 0
- Projeto de Lei nº 50/2019 0
- Requerimento nº 131/2019 0
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- Indicação nº 465/2019 0
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- Indicação nº 461/2019 0
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- Pedido de Providência nº 22/2019 0
- Pedido de Providência nº 21/2019 0
- Pedido de Providência nº 20/2019 0
- Pedido de Providência nº 19/2019 0
- Requerimento nº 134/2019 0
- Requerimento nº 135/2019 0
- Moção de Aplauso nº 12/2019 0
- Menção Honrosa nº 11/2019 0
- Moção de Aplauso nº 10/2019 0
- Menção Honrosa nº 09/2019 0
- Moção de Aplauso nº 07/2019 0
- Menção Honrosa nº 05/2019 0
- Menção Honrosa nº 06/2019 0
- Moção de Aplauso nº 04/2019 0
- Requerimento nº 94/2019 0
- Requerimento nº 20/2019 0
- Requerimento nº 41/2019 0
- Requerimento nº 40/2019 0
- Requerimento nº 39/2019 0
- Requerimento nº 37/2019 0
- Requerimento nº 36/2019 0
- Requerimento nº 36/2019 0
- Requerimento nº 34/2019 0
- Requerimento nº 35/2019 0
- Requerimento nº 21/2019 0
- Requerimento nº 22/2019 0
- Requerimento nº 32/2019 0
- Requerimento nº 33/2019 0
- Requerimento nº 13/2019 0
- Requerimento nº 97/2019 0
- Requerimento nº 95/2019 0
- Requerimento nº 93/2019 0
- Requerimento nº 86/2019 0
- Requerimento nº 83/2019 0
- Requerimento nº 80/2019 0
- Requerimento nº 79/2019 0
- Requerimento nº 64/2019 0
- Requerimento nº 78/2019 0
- Requerimento nº 81/2019 0
- Requerimento nº 72/2019 0
- Requerimento nº 65/2019 0
- requerimento nº 67/2019 0
- Requerimento nº 73/2019 0
- Requerimento nº 66/2019 0
- Requerimento nº 75/2019 0
- Requerimento nº 74/2019 0
- Requerimento nº 70/2019 0
- Requerimento nº 69/2019 0
- Requerimento nº 68/2019 0
- Requerimento nº 63/2019 0
- Requerimento nº 61/2019 0
- Requerimento nº 56/2019 0
- Requerimento nº 49/2019 0
- Requerimento nº 48/2019 0
- Requerimento nº 46/2019 0
- Requerimento nº 44/2019 0
- Requerimento nº 43/2019 0
- Requerimento nº 42/2019 0
- Requerimento nº 62/2019 0
- Requerimento nº 31/2019 0
- Requerimento nº 30/2019 0
- Requerimento nº 29/2019 0
- Requerimento nº 28/2019 0
- Requerimento nº 27/2019 0
- Requerimento nº 26/2019 0
- Requerimento nº 25/2019 0
- Requerimento nº 24/2019 0
- Requerimento nº 23/2019 0
- Requerimento nº 109/2019 0
- Requerimento nº 85/2019 0
- Indicação nº 475/2019 0
- Indicação nº 494/2019 0
- Indicação nº 503/2019 0
- Indicação nº 493/2019 0
- Indicação nº 474/2019 0
- Indicação nº 497/2019 0
- Indicação nº 496/2019 0
- Indicação nº 502/2019 0
- Indicação nº 495/2019 0
- Requerimento nº 140/2019 0
- Requerimento nº 138/2019 0
- Pedido de Providência nº 25/2019 0
- Indicação nº 479/2019 0
- Indicação nº 473/2019 0
- Pedido de Providência nº 24/2019 0
- Pedido de Providência nº 23/2019 0
- Requerimento nº 139/2019 0
- Projeto de Lei nº 63/2019 0
- Projeto de Resolução nº 08/2019 0
- Menção Honrosa nº 14/2019 0
- Moção de Aplauso nº 15/2019 0
- Moção de Aplauso nº 13/2019 0
- Indicação nº 500/2019 0
- Indicação nº 499/2019 0
- Indicação nº 492/2019 0
- Indicação nº 486/2019 0
- Indicação nº 477/2019 0
- Indicação nº 478/2019 0
- Indicação nº 484/2019 0
- Indicação nº 491/2019 0
- Indicação nº 489/2019 0
- Indicação nº 488/2019 0
- Indicação nº 485/2019 0
- Indicação nº 482/2019 0
- Indicação nº 483/2019 0
- Indicação nº 501/2019 0
- Indicação nº 412/2019 0
- Indicação nº 411/2019 0
- Indicação nº 410/2019 0
- Indicação nº 409/2019 0
- Indicação nº 408/2019 0
- Indicação nº 480/2019 0
- Indicação nº 507/2019 0
- Indicação nº 521/2019 0
- Indicação nº 520/2019 0
- Indicação nº 519/2019 0
- Indicação nº 518/2019 0
- Indicação nº 506/2019 0
- Pedido de Providência nº 27/2019 0
- Requerimento nº 143/2019 0
- Indicação nº 517/2019 0
- Indicação nº 513/2019 0
- Indicação nº 514/2019 0
- Indicação nº 504/2019 0
- Indicação nº 505/2019 0
- Pedido de Providência nº 23/2019 0
- Pedido de Providência nº 15/2019 0
- Pedido de Providência nº 14/2019 0
- Pedido de Providência nº 1/2019 0
- Pedido de Providência nº 13/2019 0
- Pedido de Providência nº 10/2019 0
- Pedido de Providência nº 9/2019 0
- Pedido de Providência nº 7/2019 0
- Pedido de Providência nº 6/2019 0
- Pedido de Providência nº 5/2019 0
- Pedido de Providência nº 2/2019 0
- Pedido de Providência nº 3/2019 0
- Pedido de Providência nº 4/2019 0
- Pedido de Providência nº 8/2019 0
- Pedido de Providência nº 17/2019 0
- Menção Honrosa nº 01/2019 0
- Moção de Aplauso nº 02/2019 0
- Moção de Repúdio nº 8/2019 0
- Indicação nº 498/2019 0
- Indicação nº 516/2019 0
- Indicação nº 527/2019 0
- Indicação nº 526/2019 0
- Indicação nº 522/2019 0
- Indicação nº 529/2019 0
- Indicação nº 528/2019 0
- Indicação nº 525/2019 0
- Indicação nº 524/2019 0
- Indicação nº 490/2019 0
- Indicação nº 487/2019 0
- Menção Honrosa nº 21/2019 0
- Moção de Aplauso nº 20/2019 0
- Moção de Aplauso nº 16/2019 0
- Indicação nº 131/2019 0
- Indicação nº 119/2019 0
- Indicação nº 119/2019 0
- Indicação nº 118/2019 0
- Indicação nº 110/2019 0
- Indicação nº 93/2019 0
- Indicação nº 92/2019 0
- Indicação nº 110/2019 0
- Indicação nº 93/2019 0
- Indicação nº 85/2019 0
- Indicação nº 86/2019 0
- Indicação nº 92/2019 0
- Indicação nº 91/2019 0
- Indicação nº 88/2019 0
- Indicação nº 91/2019 0
- Indicação nº 90/2019 0
- Indicação nº 87/2019 0
- Moção de Aplauso nº 19/2019 0
- Requerimento nº 145/2019 0
- Indicação nº 545/2019 0
- Indicação nº 539/2019 0
- Indicação nº 544/2019 0
- Indicação nº 543/2019 0
- Indicação nº 541/2019 0
- Indicação nº 540/2019 0
- Indicação nº 539/2019 0
- Indicação nº 538/2019 0
- Indicação nº 530/2019 0
- Indicação nº 534/2019 0
- Indicação nº 536/2019 0
- Indicação nº 537/2019 0
- Projeto de Lei nº 71/2019 0
- Indicação nº 531/2019 0
- Indicação nº 533/2019 0
- Indicação nº 542/2019 0
- Indicação nº 535/2019 0
- Indicação nº 532/2019 0
- Projeto de Lei nº 76/2019 0
- Resolução nº 9/2019 0
- Projeto de Resolução nº 9/2019 0
- Resolução nº 6/2019 0
- Projeto de Resolução nº 6/2019 0
- Projeto de Resolução nº 5/2019 0
- Resolução nº 5/2019 0
- Resolução nº 4/2019 0
- Projeto de Resolução nº 4/2019 0
- Projeto de Resolução nº 3/2019 0
- Resolução nº 3/2019 0
- Resolução nº 1/2019 0
- Projeto de Resolução nº 1/2019 0
- Resolução nº 8/2019 0
- Projeto de Resolução nº 7/2019 0
- Indicação nº 162/2019 0
- Indicação nº 214/2019 0
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- Indicação nº 169/2019 0
- Indicação nº 166/2019 0
- Indicação nº 142/2019 0
- Indicação nº 144/2019 0
- Indicação nº 145/2019 0
- Indicação nº 148/2019 0
- Indicação nº 149/2019 0
- Indicação nº 155/2019 0
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- Indicação nº 141/2019 0
- Indicação nº 143/2019 0
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- Indicação nº 275/2019 0
- Indicação nº 279/2019 0
- Indicação nº 278/2019 0
- Indicação nº 271/2019 0
- Indicação nº 264/2019 0
- Indicação nº 151/2019 0
- Indicação nº 150/2019 0
- Indicação nº 170/2019 0
- Indicação nº 171/2019 0
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- Indicação nº 125/2019 0
- Indicação nº 116/2019 0
- Indicação nº 418/2019 0
- Indicação nº 130/2019 0
- Indicação nº 129/2019 0
- Indicação nº 277/2019 0
- Indicação nº 347/2019 0
- Indicação nº 345/2019 0
- Indicação nº 346/2019 0
- Indicação nº 348/2019 0
- Indicação nº 126/2019 0
- Indicação nº 132/2019 0
- Indicação nº 136/2019 0
- Indicação nº 135/2019 0
- Indicação nº 134/2019 0
- Indicação nº 133/2019 0
- Indicação nº 137/2019 0
- Indicação nº 175/2019 0
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- Indicação nº 313/2019 0
- Indicação nº 340/2019 0
- Indicação nº 115/2019 0
- Indicação nº 120/2019 0
- Indicação nº 128/2019 0
- Indicação nº 160/2019 0
- Indicação nº 231/2019 0
- Indicação nº 232/2019 0
- Indicação nº 233/2019 0
- Indicação nº 234/2019 0
- Indicação nº 342/2019 0
- Indicação nº 397/2019 0
- Indicação nº 381/2019 0
- Indicação nº 356/2019 0
- Indicação nº 355/2019 0
- Indicação nº 354/2019 0
- Indicação nº 353/2019 0
- Indicação nº 352/2019 0
- Indicação nº 351/2019 0
- Indicação nº 350/2019 0
- Indicação nº 349/2019 0
- Indicação nº 344/2019 0
- Indicação nº 343/2019 0
- Indicação nº 150/2019 0
- Lei Complementar 68/2017 0
- Indicação nº 549/2019 0
- Requerimento nº 162/2019 0
- Requerimento nº 161/2019 0
- Requerimento nº 159/2019 0
- Requerimento nº 158/2019 0
- Requerimento nº 156/2019 0
- Requerimento nº 153/2019 0
- Projeto de Lei nº 73/2019 0
- Projeto de Lei nº 69/2019 0
- Projeto de Lei nº 70/2019 0
- Projeto de Lei nº 29/2019 0
- Indicação nº 550/2019 0
- Indicação nº 551/2019 0
- Indicação nº 548/2019 0
- Indicação nº 553/2019 0
- Pedido de Providência nº 30/2019 0
- Indicação nº 558/2019 0
- Indicação nº 556/2019 0
- Indicação nº 554/2019 0
- Emenda Modificativa Projeto de Lei nº 72/2019 0
- Indicação nº 557/2019 0
- Menção Honrosa nº 27/2019 0
- Menção Honrosa nº 23/2019 0
- Indicação nº 565/2019 0
- Indicação nº 564/2019 0
- Indicação nº 563/2019 0
- Indicação nº 562/2019 0
- Indicação nº 561/2019 0
- Indicação nº 566/2019 0
- Indicação nº 559/2019 0
- Indicação nº 560/2019 0
- Indicação nº 567/2019 0
- Requerimento nº 167/2019 0
- Lei Complementar 166/2017 0
- Requerimento nº 168/2019 0
- Requerimento nº 165/2019 0
- Requerimento nº 173/2019 0
- Requerimento nº 171/2019 0
- Requerimento nº 170/2019 0
- Requerimento nº 169/2019 0
- Requerimento nº 164/2019 0
- Projeto de Lei nº 77/2019 0
- Indicação nº 579/2019 0
- Indicação nº 576/2019 0
- Indicação nº 571/2019 0
- Indicação nº 578/2019 0
- Indicação nº 575/2019 0
- Indicação nº 572/2019 0
- Indicação nº 573/2019 0
- Indicação nº 574/2019 0
- Indicação nº 570/2019 0
- Indicação nº 569/2019 0
- Indicação nº 568/2019 0
- Indicação nº 577/2019 0
- Projeto de Lei nº 82/2019 0
- Projeto de Lei nº 83/2019 0
- Projeto de Lei nº 66/2019 0
- Projeto de Lei nº 22/2019 0
- Projeto de Lei nº 85/2019 0
- Requerimento nº 181/2019 0
- Requerimento nº 180/2019 0
- Requerimento nº 175/2019 0
- Requerimento nº 174/2019 0
- Indicação nº 595/2019 0
- Indicação nº 592/2019 0
- Indicação nº 594/2019 0
- Indicação nº 589/2019 0
- Indicação nº 591/2019 0
- Indicação nº 580/2019 0
- Indicação nº 582/2019 0
- Indicação nº 581/2019 0
- Indicação nº 593/2019 0
- Indicação nº 584/2019 0
- Indicação nº 583/2019 0
- Indicação nº 588/2019 0
- Indicação nº 587/2019 0
- Indicação nº 586/2019 0
- Indicação nº 585/2019 0
- Indicação nº 590/2019 0
- Indicação nº 596/2019 0
- Projeto de Lei nº 81/2019 0
- Indicação nº 610/2019 0
- Indicação nº 609/2019 0
- Indicação nº 598/2019 0
- Indicação nº 597/2019 0
- Indicação nº 600/2019 0
- Indicação nº 599/2019 0
- Indicação nº 608/2019 0
- Indicação nº 607/2019 0
- Indicação nº 606/2019 0
- Moção de Apoio nº 30/2019 0
- Pedido de Providência nº 32/2019 0
- Requerimento nº 183/2019 0
- Indicação nº 605/2019 0
- Indicação nº 603/2019 0
- Indicação nº 604/2019 0
- Requerimento nº 182/2019 0
- Indicação nº 602/2019 0
- Projeto de Lei nº 80/2019 0
- Lei nº 2.765,de 24 de Setembro de 2013 0
- Emenda do Projeto de Lei nº 80/2019 0
- Indicação nº 625/2019 0
- Indicação nº 614/2019 0
- Indicação nº 613/2019 0
- Indicação nº 612/2019 0
- Indicação nº 624/2019 0
- Indicação nº 623/2019 0
- Indicação nº 622/2019 0
- Indicação nº 621/2019 0
- Indicação nº 620/2019 0
- Pedido de Providência nº 33/2019 0
- Pedido de Providência nº 31/2019 0
- Indicação nº 615/2019 0
- Indicação nº 617/2019 0
- Indicação nº 618/2019 0
- Indicação nº 619/2019 0
- Projeto de Lei nº 68/2019 0
- Resolução nº 004/2016 0
- Indicação nº 639/2019 0
- Indicação nº 627/2019 0
- Indicação nº 626/2019 0
- Indicação nº 630/2019 0
- Indicação nº 629/2019 0
- Indicação nº 628/2019 0
- Indicação nº 631/2019 0
- Indicação nº 638/2019 0
- Indicação nº 637/2019 0
- Indicação nº 636/2019 0
- Pedido de Providência nº 34/2019 0
- Pedido de Providência nº 35/2019 0
- Indicação nº 633/2019 0
- Indicação nº 634/2019 0
- Indicação nº 635/2019 0
- Indicação nº 641/2019 0
- Indicação nº 643/2019 0
- Indicação nº 644/2019 0
- Substitutivo ao Projeto de Emenda a Lei Ogânica nº 01/2019 0
- Projeto de Lei nº 93/2019 0
- Projeto de Lei nº 92/2019 0
- Projeto de Lei nº 102/2019 0
- Projeto de Lei nº 99/2019 0
- Indicação nº 640/2019 0
- Indicação nº 642/2019 0
- Requerimento nº 194/2019 0
- Pedido de Providência nº 39/2019 0
- Pedido de Providência nº 37/2019 0
- Pedido de Providência nº 36/2019 0
- Requerimento nº 196/2019 0
- Pedido de Providência nº 28/2019 0
- Requerimento N° 044/2015 0
- Menção Honrosa Nº 003/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 004/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 006/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 011/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 013/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 014/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 016/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 017/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 023/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 024/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 028/2018 0
- Pedido de Providência Nº 287/2017 0
- Pedido de Providência Nº 294/2017 0
- Pedido de Providência Nº 301/2017 0
- Pedido de Providência Nº 304/2107 0
- Pedido de Providência Nº 491/2017 0
- Pedido de Providência Nº 521/2018 0
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- Lei nº 3.319/2019 0
- Lei nº 3.318/2019 0
- Lei nº 3.317/2019 0
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- Indicação nº 646/2019 0
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- Pedido de Providência nº 1/2020 0
- Indicação nº 74/2020 0
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- Requerimento nº 15/2020 0
- Requerimento nº 9/2020 0
- Requerimento nº 12/2020 0
- Requerimento nº 13/2020 0
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- Projeto de Lei nº 103/2019 0
- Requerimento nº 17/2020 0
- Menção Honrosa nº 02/2020 0
- Moção de Aplauso nº 01/2020 0
- Requerimento nº 16/2020 0
- Requerimento nº 19/2020 0
- Requerimento nº 21/2020 0
- Requerimento nº 20/2020 0
- REQUERIMENTO Nº 001/2020 0
- Indicação nº 160/2011 0
- Indicação nº 99/2011 0
- Indicação nº 77/2011 0
- Indicação nº 44/2011 0
- Indicação nº 37/2011 0
- Indicação nº 24/2011 0
- Indicação nº 23/2011 0
- Indicação nº 22/2011 0
- Indicação nº 20/2011 0
- Indicação nº 01/2011 0
- Indicação nº 249/2011 0
- Indicação nº 239/2011 0
- Indicação nº 216/2011 0
- Indicação nº 211/2011 0
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- Indicação nº 189/2011 0
- Indicação nº 188/2011 0
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- Indicação nº 82/2020 0
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- Requerimento nº 24/2020 0
- Requerimento nº 10/2020 0
- Requerimento nº 23/2020 0
- Projeto de Lei nº 04/2020 0
- Indicação Nº 238/2013 0
- Indicação nº 79/2020 0
- Pedido de Providência nº 3/2020 0
- Projeto de Lei nº 86/2019 0
- Projeto de Lei nº 6/2020 0
- Requerimento nº 27/2020 0
- Requerimento nº 28/2020 0
- Portaria nº 29/2020 0
- Portaria nº 28/2020 0
- Portaria nº 27/2020 0
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- Resolução nº 01/2020 0
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- Indicação nº 256/2020 0
- Indicação nº 255/2020 0
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- indicação nº 251/2020 0
- Indicação nº 250/2020 0
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- Indicação nº 262/2020 0
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- Projeto de Lei nº 43/2020 0
- Projeto de Lei nº 41/2020 0
- Indicação nº 269/2020 0
- Indicação nº 268/2020 0
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- Indicação nº 266/2020 0
- Indicação nº 177/2005 0
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- Indicação nº 20/2005 0
- Indicação nº 8/2005 0
- Indicação nº 7/2005 0
- Indicação nº 7/2005 0
- Indicação nº 5/2005 0
- Indicação nº 4/2005 0
- Indicação nº 3/2005 0
- Indicação nº 2/2005 0
- Indicação nº 1/2005 0
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- Indicação nº 165/2008 0
- Indicação nº 162/2008 0
- Indicação nº 153/2008 0
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- Indicação nº 134/2008 0
- Indicação nº 275/2009 0
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- Indicação nº 268/2009 0
- Indicação nº 262/2009 0
- Indicação nº 246/2009 0
- Indicação nº 237/2009 0
- Indicação nº 133/2009 0
- Indicação nº 29/2009 0
- Indicação nº 28/2009 0
- Indicação nº 27/2009 0
- Indicação nº 236/2009 0
- Indicação nº 235/2009 0
- Indicação nº 229/2009 0
- Indicação nº 133/2009 0
- Indicação nº 265/2009 0
- Indicação nº 133/2009 0
- Indicação nº 123/2009 0
- Indicação nº 74/2009 0
- Indicação nº 24/2009 0
- Indicação nº 7/2009 0
- Indicação nº 68/2010 0
- Indicação nº 6/2010 0
- Indicação nº 210/2010 0
- Indicação nº 209/2010 0
- Indicação nº 208/2010 0
- Indicação nº 207/2010 0
- Indicação nº 80/2010 0
- Indicação nº 79/2010 0
- Indicação nº 186/2010 0
- Indicação nº 157/2010 0
- Indicação nº 155/2010 0
- Indicação nº 152/2010 0
- Indicação nº 130/2010 0
- Indicação nº 92/2010 0
- Indicação nº 83/2010 0
- Indicação nº 75/2010 0
- Indicação nº 156/2010 0
- Indicação nº 154/2010 0
- Indicação nº 90/2010 0
- Indicação nº 423/2019 0
- Projeto de Resolução nº 03/2020 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 07/2020 0
- Portaria nº 59/2020 0
- Indicação nº 225/2011 0
- Anexo da indicação nº 225/2011 0
- Indicação nº 51/2011 0
- Indicação nº 89/2011 0
- Indicação nº 198/2011 0
- Indicação nº 199/2011 0
- Indicação nº 250/2011 0
- Indicação nº 275/2011 0
- Indicação nº 273/2011 0
- Indicação nº 84/2011 0
- Indicação nº 83/2011 0
- Indicação nº 82/2011 0
- Indicação nº 81/2011 0
- Indicação nº 80/2011 0
- Indicação nº 79/2011 0
- Indicação nº 78/2011 0
- Indicação nº 75/2011 0
- Indicação nº 76/2011 0
- Indicação nº 274/2011 0
- Indicação nº 248/2011 0
- Indicação nº 247/2011 0
- Indicação nº 246/2011 0
- Indicação nº 158/2011 0
- Indicação nº 157/2011 0
- Indicação nº 115/2011 0
- Indicação nº 110/2011 0
- Indicação nº 55/2011 0
- Indicação nº 54/2011 0
- Indicação nº 53/2011 0
- Indicação nº 52/2011 0
- Indicação nº 36/2011 0
- Indicação nº 146/2011 0
- Indicação nº 131/2012 0
- Indicação nº 130/2012 0
- Indicação nº 129/2011 0
- Indicação nº 24/2012 0
- Indicação nº 84/2012 0
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- Indicação nº 87/2012 0
- Indicação nº 94/2012 0
- Indicação nº 95/2012 0
- Indicação nº 96/2012 0
- Indicação nº 138/2012 0
- Indicação nº 140/2012 0
- Indicação nº 139/2012 0
- Indicação nº 83/2012 0
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- Indicação nº 163/2012 0
- Indicação nº 121/2012 0
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- Indicação nº 100/2012 0
- Indicação nº 99/2012 0
- Indicação nº 82/2012 0
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- Indicação nº 80/2012 0
- Indicação nº 35/2012 0
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- Indicação nº 33/2012 0
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- Indicação nº 28/2012 0
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- Indicação nº 124/2012 0
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- Indicação nº 214/2011 0
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- Indicação nº 245/2011 0
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- Indicação nº 69/2011 0
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- Indicação nº 31/2011 0
- Indicação nº 167/2011 0
- Indicação nº 160/2011 0
- Indicação nº 77/2011 0
- Indicação nº 44/2011 0
- Indicação nº 37/2011 0
- Indicação nº 24/2011 0
- Indicação nº 23/2011 0
- Indicação nº 20/2011 0
- Indicação nº 01/2011 0
- Indicação nº 249/2011 0
- Indicação nº 239/2011 0
- Indicação nº 216/2011 0
- Indicação nº 211/2011 0
- Indicação nº 193/2011 0
- Indicação nº 192/2011 0
- Indicação nº 190/2011 0
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- Indicação nº 303/2014 0
- Indicação nº 436/2014 0
- Lei nº 3339/2020 0
- Indicação nº 128/2014 0
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- Indicação nº 126/2014 0
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- Indicação nº 57/2014 0
- Indicação nº 48/2014 0
- Indicação nº 04/2014 0
- Indicação nº 561/2015 0
- Indicação nº 459/2015 0
- Indicação nº 190/2015 0
- Indicação nº 189/2015 0
- Indicação nº 129/2014 0
- Indicação nº 128/2014 0
- Indicação nº 127/2014 0
- Indicação nº 627/2015 0
- Indicação nº 566/2015 0
- Indicação nº 565/2015 0
- Indicação nº 502/2015 0
- Indicação nº 381/2015 0
- Indicação nº 156/2015 0
- Indicação nº 153/2015 0
- Indicação nº 152/2015 0
- Indicação nº 20/2015 0
- Indicação nº 19/2015 0
- Indicação nº 18/2015 0
- Indicação nº 17/2015 0
- Indicação nº 587/2015 0
- Indicação nº 548/2015 0
- Indicação nº 547/2015 0
- Indicação nº 546/2015 0
- Indicação nº 545/2015 0
- Indicação nº 457/2015 0
- Indicação nº 132/2015 0
- Indicação nº 131/2015 0
- Indicação nº 126/2015 0
- Indicação nº 125/2015 0
- Indicação nº 124/2015 0
- Indicação nº 82/2015 0
- Indicação nº 81/2015 0
- Indicação nº 80/2015 0
- Indicação nº 22/2015 0
- Indicação nº 21/2015 0
- Indicação nº 401/2015 0
- Indicação nº 308/2015 0
- Indicação nº 220/2015 0
- Indicação nº 145/2015 0
- Indicação nº 145/2015 0
- Indicação nº 144/2015 0
- Indicação nº 134/2015 0
- Indicação nº 133/2015 0
- Lei nº 3337/2020 0
- Projeto de Lei nº 18/2020 0
- Lei nº 3002/2015 0
- Lei nº 3342/2020 0
- Lei nº 3338/2020 0
- Lei Complementar nº 197/2020 0
- Lei nº 3341/2020 0
- Lei nº 3340/2020 0
- Lei nº 3336/2020 0
- Lei nº 3331/2020 0
- Lei nº 3335/2020 0
- Lei nº 3326/2020 0
- Lei Nº 3332 0
- Lei Nº 3327/2020 0
- Lei Nº 3328/2020 0
- Projeto de Lei nº 100 0
- Projeto de Lei nº 98 0
- Lei Nº 3322/2020 0
- Emenda Modificativa Projeto de Lei Substitutivo nº 75/2019 0
- Lei Nº 3323/2020 0
- Portaria nº 63/2020 0
- Indicação nº 270/2020 0
- Indicação nº 281/2020 0
- Indicação nº 280/2020 0
- Indicação nº 279/2020 0
- Indicação nº 278/2020 0
- Indicação nº 277/2020 0
- Indicação nº 275/2020 0
- Anexo da Indicação nº 275/2020 0
- Anexo da Indicação nº 275/2020 0
- Indicação nº 274/2020 0
- Indicação nº 273/2020 0
- Indicação nº 272/2020 0
- Indicação nº 271/2020 0
- Indicação nº 271/2020 0
- Indicação nº 270/2020 0
- Indicação nº 290/2020 0
- Indicação nº 289/2020 0
- Indicação nº 288/2020 0
- Indicação nº 287/2020 0
- Indicação nº 285/2020 0
- Indicação nº 283/2020 0
- Indicação nº 282/2020 0
- Indicação nº 286/2020 0
- Indicação nº 284/2020 0
- Anexo da Indicação nº 284/2020 0
- Indicação nº 300/2020 0
- Anexo da Indicação nº 300/2020 0
- Indicação nº 299/2020 0
- Anexo da Indicação nº 299/2020 0
- Anexo da Indicação nº 298/2020 0
- Anexo da Indicação nº 298/2020 0
- Indicação nº 298/2020 0
- Indicação nº 297/2020 0
- Indicação nº 297/2020 0
- Indicação nº 296/2020 0
- Anexo da Indicação nº 296/2020 0
- Indicação nº 295/2020 0
- Indicação nº 294/2020 0
- Indicação nº 293/2020 0
- Indicação nº 292/2020 0
- Indicação nº 291/2020 0
- Indicação nº 309/2020 0
- Anexo da Indicação nº 309/2020 0
- Anexo da Indicação nº 307/2020 0
- Indicação nº 307/2020 0
- Indicação nº 305/2020 0
- Anexo da Indicação nº 305/2020 0
- Indicação nº 305/2020 0
- Indicação nº 304/2020 0
- Indicação nº 303/2020 0
- Anexo da Indicação nº 303/2020 0
- Indicação nº 302/2020 0
- Indicação nº 301/2020 0
- Indicação nº 314/2020 0
- Anexo da Indicação nº 314/2020 0
- Anexo da Indicação nº 314/2020 0
- Indicação nº 313/2020 0
- Anexo da Indicação nº 313/2020 0
- Indicação nº 312/2020 0
- Indicação nº 311/2020 0
- Indicação nº 310/2020 0
- Anexo da Indicação nº 310/2020 0
- Indicação nº 315/2020 0
- Indicação nº 316/2020 0
- Indicação nº 317/2020 0
- Anexo da Indicação nº 317/2020 0
- Indicação nº 318/2020 0
- Indicação nº 319/2020 0
- Indicação nº 333/2020 0
- Indicação nº 332/2020 0
- Indicação nº 331/2020 0
- Indicação nº 330/2020 0
- Indicação nº 329/2020 0
- Indicação nº 328/2020 0
- Indicação nº 326/2020 0
- Indicação nº 325/2020 0
- Indicação nº 324/2020 0
- Anexo da Indicação nº 324/2020 0
- Indicação nº 323/2020 0
- Indicação nº 321/2020 0
- Anexo da Indicação nº 321/2020 0
- Indicação nº 327/2020 0
- Indicação nº 322/2020 0
- Requerimento nº 107/2020 0
- Requerimento nº 105/2020 0
- Requerimento nº 104/2020 0
- Requerimento nº 102/2020 0
- Lei Nº 3354/2020 0
- Lei Nº 3351/2020 0
- Lei Nº 3318/2020 0
- Lei Nº 3330/2020 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 101 0
- Lei Complementar nº 196/2019 0
- Projeto de Lei Complementar nº 94/2019 0
- Lei Nº 3325/2020 0
- Lei Nº 3329/2020 0
- Projeto de Lei nº 90/2019 0
- Projeto de Lei nº 87/2019 0
- Lei Nº 3334/2020 0
- Projeto de Lei nº 85/2019 0
- Projeto de Lei nº 84/2019 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 66/2019 0
- Projeto de Lei nº 65/2019 0
- Projeto de Lei nº 67/2019 0
- Projeto de Lei nº 10/2020 0
- Lei nº 3324/2020 0
- Indicação nº 345/2020 0
- Indicação nº 344/2020 0
- Indicação nº 343/2020 0
- Indicação nº 342/2020 0
- Indicação nº 341/2020 0
- Indicação nº 340/2020 0
- Indicação nº 338/2020 0
- Indicação nº 334/2020 0
- Indicação nº 335/2020 0
- Indicação nº 336/2020 0
- Indicação nº 346/2020 0
- Indicação nº 339/2020 0
- Indicação nº 337/2020 0
- Indicação nº 357/2020 0
- Indicação nº 356/2020 0
- Indicação nº 354/2020 0
- Indicação nº 352/2020 0
- Indicação nº 353/2020 0
- Indicação nº 351/2020 0
- Indicação nº 349/2020 0
- Indicação nº 348/2020 0
- Indicação nº 347/2020 0
- Indicação nº 355/2020 0
- Indicação nº 350/2020 0
- Requerimento nº 113/2020 0
- Requerimento nº 112/2020 0
- Requerimento nº 111/2020 0
- Requerimento nº 109/2020 0
- Requerimento nº 108/2020 0
- Indicação nº 366/2020 0
- Indicação nº 365/2020 0
- Indicação nº 359/2020 0
- Indicação nº 360/2020 0
- Indicação nº 361/2020 0
- Indicação nº 362/2020 0
- Projeto de Lei nº 40/2020 0
- Indicação nº 364/2020 0
- Projeto de Lei nº 72/2019 0
- Lei Nº 3333/2020 0
- Projeto de Lei nº 74/2019 0
- Lei Nº 3300/2020 0
- Projeto de Lei nº 83/2019 0
- Projeto de Lei nº 56/2019 0
- Projeto de Lei nº 55/2019 0
- Projeto de Lei nº 049/2019 0
- Lei Nº 3286/2019 0
- Substitutivo Projeto de Lei nº 041/2019 0
- Lei Complementar Nº 40/2019 0
- Lei Nº 3282/2019 0
- Lei Nº 3284/2019 0
- Projeto de Lei Nº 37/2019 0
- Projeto de Lei Nº 36/2019 0
- Lei Nº 3274/2019 0
- Lei Nº 3283/2019 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 31/2019 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 29/2019 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 26/2019 0
- Indicação nº 399/2020 0
- Indicação nº 398/2020 0
- Indicação nº 393/2020 0
- Indicação nº 392/2020 0
- Indicação nº 388/2020 0
- Indicação nº 386/2020 0
- Indicação nº 385/2020 0
- Indicação nº 384/2020 0
- Indicação nº 382/2020 0
- Indicação nº 381/2020 0
- Indicação nº 380/2020 0
- Indicação nº 358/2020 0
- Indicação nº 367/2020 0
- Indicação nº 375/2020 0
- Indicação nº 377/2020 0
- Indicação nº 379/2020 0
- Indicação nº 378/2020 0
- Requerimento nº 116/2020 0
- Requerimento nº 110/2020 0
- Requerimento nº 121/2020 0
- Requerimento nº 119/2020 0
- Requerimento nº 117/2020 0
- Requerimento nº 114/2020 0
- Projeto de Lei Nº 25/2019 0
- Lei Nº 3268/2019 0
- Lei Nº 3269/2019 0
- Lei Nº 3270/2019 0
- Lei Nº 3266/2019 0
- Lei Nº 3263/2019 0
- Lei Nº 3267/2019 0
- Lei Nº 3264/2019 0
- Lei Complementar Nº 186/2019 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 016/2019 0
- Lei Nº 3261/2019 0
- Lei de Diretrizes Orçamentárias/2019 0
- Projeto de Lei Nº 27 0
- Projeto de Lei Nº 20/2018 0
- Lei Nº 3306/2019 0
- Projeto de Lei Nº 19/2018 0
- Lei Nº 3239/2018 0
- Projeto de Lei Nº 18/2018 0
- Projeto de Lei nº 45/2020 0
- Projeto de Lei nº 48/2020 0
- Indicação nº 374/2020 0
- Indicação nº 372/2020 0
- Indicação nº 371/2020 0
- Indicação nº 370/2020 0
- Indicação nº 369/2020 0
- Indicação nº 368/2020 0
- indicação nº 165/2020 0
- Indicação nº 404/2020 0
- Indicação nº 403/2020 0
- Indicação nº 402/2020 0
- Indicação nº 401/2020 0
- Indicação nº 400/2020 0
- Indicação nº 397/2020 0
- Indicação nº 396/2020 0
- Indicação nº 395/2020 0
- Indicação nº 391/2020 0
- Indicação nº 390/2020 0
- Indicação nº 387/2020 0
- Indicação nº 394/2020 0
- Indicação nº 389/2020 0
- Indicação nº 383/2020 0
- Indicação nº 376/2020 0
- Indicação nº 422/2020 0
- Indicação nº 421/2020 0
- Indicação nº 420/2020 0
- Indicação nº 419/2020 0
- Indicação nº 418/2020 0
- Indicação nº 417/2020 0
- Indicação nº 416/2020 0
- Indicação nº 415/2020 0
- Indicação nº 314/2020 0
- Indicação nº 413/2020 0
- Indicação nº 412/2020 0
- Indicação nº 411/2020 0
- Indicação nº 405/2020 0
- Indicação nº 406/2020 0
- Indicação nº 407/2020 0
- Indicação nº 410/2020 0
- Indicação nº 409/2020 0
- Indicação nº 408/2020 0
- Indicação nº 432/2020 0
- Indicação nº 431/2020 0
- Indicação nº 430/2020 0
- Indicação nº 429/2020 0
- Indicação nº 428/2020 0
- Indicação nº 427/2020 0
- Indicação nº 426/2020 0
- Indicação nº 425/2020 0
- Indicação nº 424/2020 0
- Indicação nº 438/2020 0
- Indicação nº 437/2020 0
- Indicação nº 436/2020 0
- Indicação nº 435/2020 0
- Indicação nº 434/2020 0
- Indicação nº 433/2020 0
- Indicação nº 448/2020 0
- Indicação nº 447/2020 0
- Indicação nº 446/2020 0
- Indicação nº 445/2020 0
- Indicação nº 444/2020 0
- Indicação nº 443/2020 0
- Indicação nº 442/2020 0
- Indicação nº 441/2020 0
- Indicação nº 440/2020 0
- Indicação nº 439/2020 0
- Indicação nº 461/2020 0
- Indicação nº 460/2020 0
- Indicação nº 459/2020 0
- Indicação nº 458/2020 0
- Indicação nº 457/2020 0
- Indicação nº 456/2020 0
- Indicação nº 455/2020 0
- Indicação nº 454/2020 0
- Indicação nº 453/2020 0
- Indicação nº 451/2020 0
- Indicação nº 450/2020 0
- Indicação nº 449/2020 0
- Projeto de Lei Nº 07/2018 0
- Projeto de Lei Nº 15/2018 0
- Lei Complementar Nº 182/2085 0
- Lei Nº 3246/2018 0
- Projeto de Lei Nº 60/2018 0
- Projeto de Lei Nº 44/2018 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 65/2018 0
- Lei Complementar Nº 180/2018 0
- Projeto de Lei Nº 66/2018 0
- Projeto de Lei nº 53/2020 0
- Projeto de Lei nº 50/2020 0
- Projeto de Lei nº 49/2020 0
- Indicação nº 567/2020 0
- Indicação nº 465/2020 0
- Indicação nº 463/2020 0
- Indicação nº 462/2020 0
- Projeto de Lei nº 47/2020 0
- Indicação nº 466/2020 0
- Indicação nº 464/2020 0
- Requerimento nº 132/2020 0
- Requerimento nº 131/2020 0
- Requerimento nº 130/2020 0
- Requerimento nº 128/2020 0
- Requerimento nº 126/2020 0
- Requerimento nº 125/2020 0
- Requerimento nº 124/2020 0
- Requerimento nº 123/2020 0
- Requerimento nº 127/2020 0
- Indicação nº 452/2020 0
- Requerimento nº 129/2020 0
- Lei Nº 3255/2018 0
- Projeto de Lei Nº 88/2018 0
- Lei Nº 3254/2018 0
- Projeto de Lei Nº 89/2018 0
- Lei Nº 3241/2018 0
- Lei Nº 3240/2018 0
- Lei Complementar Nº 184/2018 0
- Lei Complementar Nº 185/2018 0
- Lei Complementar Nº 177/2018 0
- Projeto de Lei Nº 69/2018 0
- Lei Complementar Nº 70/2018 0
- Lei Complementar Nº 175/2018 0
- Anexo 0
- Lei Nº 3242/2018 0
- Lei Nº 3243/2018 0
- Lei Nº 3249/2018 0
- Lei Nº 3244/2018 0
- Lei Nº 3247/2018 0
- Projeto de Lei Nº 82/2018 0
- Projeto de Lei Nº 91/2018 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 91/2018 0
- Lei Nº 3251/2018 0
- Projeto de Lei Nº 85/2018 0
- Lei Nº 3301/2018 0
- Projeto de Lei Nº 86/2018 0
- Lei Nº 3252/2018 0
- Projeto de Lei Nº 87/2018 0
- Lei Nº 3256/2018 0
- Projeto de Lei Nº 90/2018 0
- Lei Nº 3258/2018 0
- Projeto de Lei Nº 94/2018 0
- Anexo 0
- Lei Nº 3253/2018 0
- Projeto de Lei Nº 95/2018 0
- Lei Complementar Nº 96/2018 0
- Lei Complementar Nº 93/2018 0
- Requerimento nº 133/2020 0
- Indicação nº 482/2020 0
- Indicação nº 481/2020 0
- Indicação nº 480/2020 0
- Indicação nº 478/2020 0
- Indicação nº 477/2020 0
- Indicação nº 476/2020 0
- Indicação nº 475/2020 0
- Indicação nº 474/2020 0
- Indicação nº 472/2020 0
- indicação nº 471/2020 0
- Indicação nº 470/2020 0
- Indicação nº 468/2020 0
- Indicação nº 473/2020 0
- Lei Nº 3257/2018 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 97/2018 0
- Lei Complementar Nº 183/2018 0
- Anexo 0
- Lei Complementar Nº 92/2018 0
- Lei Nº 3245/2018 0
- Projeto de Lei Nº 79/2018 0
- Lei Nº 3250/2018 0
- Projeto de Lei Nº 81/2018 0
- Projeto de Lei Nº 141/2018 0
- Projeto de Lei Nº 136/2017 0
- Anexo I 0
- Anexo II 0
- Anexo III 0
- Anexo IV 0
- Anexo Lei Complementar N° 177/2018 0
- Emenda Modificativa e Supressiva Nº 04/2018 0
- Parecer Lei Complementar N° 177/2018 0
- Anexo Projeto de Lei Nº 131/2017 0
- Anexo 0
- Lei Complementar 007/2001 0
- Lei Complementar N° 133/2014 0
- Anexo I 0
- Anexo II 0
- Projeto de Lei Nº 140/2017 0
- Lei Complementar Nº 142/2017 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 70/2017 0
- Lei Nº 3158/2017 0
- Lei Nº 3154/2017 0
- Lei Nº 3155/2017 0
- Lei Nº 3153/2017 0
- Lei Nº 3156/2017 0
- Lei Nº 3157/2017 0
- Lei Complementar Nº 52/2017 0
- Projeto de Lei Nº 51/2017 0
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001 0
- Lei Complementar Nº 02/2017 0
- Projeto de Lei Nº 04/2017 0
- Projeto de Lei nº 56/2020 0
- Indicação nº 492/2020 0
- Projeto de Lei nº 42/2020 0
- Indicação nº 491/2020 0
- Indicação nº 490/2020 0
- Indicação nº 489/2020 0
- Indicação nº 488/2020 0
- Indicação nº 487/2020 0
- Indicação nº 486/2020 0
- Indicação nº 485/2020 0
- Indicação nº 484/2020 0
- Indicação nº 483/2020 0
- Indicação nº 479/2020 0
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- Projeto de Lei Nº 077/2017 0
- Projeto de Lei Nº 077/2017 0
- Lei Nº 3159/2017 0
- Projeto de Lei Nº 079/2017 0
- Projeto de Lei Nº 079/2017 0
- Projeto de Lei Nº 079/2017 0
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- Anexo Projeto de Lei Nº 080/2017 0
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- Indicação nº 526/2020 0
- Projeto de Lei nº 77/2020 0
- Projeto de Lei nº 78/2020 0
- Projeto de Lei nº 74/2020 0
- Projeto de Lei nº 68/2020 0
- Requerimento nº 143/2020 0
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- Resolução nº 04/2020 0
- Resolução nº 05/2020 0
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- Indicação nº 2593/2021 0
- PROJETO DE LEI Nº 183/2021 0
- Projeto de Lei nº 185/2021 0
- Projeto de Lei nº 8/2021 0
- Requerimento nº 252/2021 0
- Requerimento nº 253/2021 0
- Requerimento nº 254/2021 0
- Requerimento nº 255/2021 0
- Requerimento nº 257/2021 0
- Requerimento nº 258/2021 0
- Requerimento nº 259/2021 0
- Requerimento nº 260/2021 0
- Requerimento nº 261/2021 0
- Projeto de Lei nº 202/2021 0
- Projeto de Lei nº 201/2021 0
- Requerimento nº 264/2021 0
- Projeto de Lei nº 149/2021 0
- Projeto de Lei nº 136/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 139/2021 0
- Projeto de Lei nº 142/2021 0
- Projeto de Lei nº 143/2021 0
- Projeto de Lei nº 144/2021 0
- Projeto de Lei nº 145/2021 0
- Projeto de Lei nº 146/2021 0
- Projeto de Lei nº 147/2021 0
- Projeto de Lei nº 151/2021 0
- Projeto de Lei nº 154/2021 0
- Projeto de Lei nº 156/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 31/2021 0
- PROJETO DE LEI Nº 125/2021 0
- Indicação nº 2687/2021 0
- Indicação nº 561/2021 0
- Indicação nº 561/2021 0
- Indicação nº 621/2021 0
- LEI N° 3.466/2021 0
- Indicação nº 1881/2021 0
- Indicação nº 2649/2021 0
- Indicação nº 1880/2021 0
- Indicação nº 992/2021 0
- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 214 /2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 252/2021 0
- PROJETO DE LEI Nº 192/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 252/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 258/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 258/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 244/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 243/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 247/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 247/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 248/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 248/2017 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 251/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 264/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 248/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 251/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 238/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 248/2021 0
- LEI Nº 3.525/2021 0
- LEI Nº 3.529/2021 0
- Indicação nº 1292/2021 0
- Indicação nº 1547/2021 0
- Indicação nº 109/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 255/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 261/2021 0
- Requerimento nº 04/2022 0
- Requerimento nº 03/2022 0
- Requerimento nº 02/2022 0
- Requerimento nº 01/2022 0
- Indicação nº 2548/2021 0
- Indicação nº 1114/2021 0
- Indicação nº 1171/2021 0
- Indicação nº 1237/2021 0
- Indicação nº 1238/2021 0
- Indicação nº 2181/2021 0
- Indicação nº 1239/2021 0
- Indicação nº 2038/2021 0
- Indicação nº 2039/2021 0
- Indicação nº 2040/2021 0
- Indicação nº 2038/2021 0
- Indicação nº 2039/2021 0
- Indicação nº 2040/2021 0
- Indicação nº 2441/2021 0
- Indicação nº 2630/2021 0
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- Indicação nº 1651/2021 0
- Indicação nº 1673/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 254/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 03/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 253/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 257/2021 0
- Indicação nº 1673/2021 0
- Indicação nº 1651/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 254/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 03/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 260/2021 0
- Resposta do Requerimento nº 259/2021 0
- Indicação nº 1950/2021 0
- Indicação nº 1950/2021 0
- Indicação nº 2698/2021 0
- Indicação nº 2314/2021 0
- Indicação nº 1545/2021 0
- Indicação nº 1138/2021 0
- Indicação nº 1138/2021 0
- Portaria nº 05/2022 0
- Indicação nº 976/2021 0
- Indicação nº 2086/2021 0
- Indicação nº 1878/2021 0
- Indicação nº 1863/2021 0
- Indicação nº 1862/2021 0
- Indicação nº 1861/2021 0
- Indicação nº 2086/2021 0
- Indicação nº 1878/2021 0
- Indicação nº 1863/2021 0
- Indicação nº 1862/2021 0
- Indicação nº 1861/2021 0
- Indicação nº 1861/2021 0
- Indicação nº 1862/2021 0
- Indicação nº 1863/2021 0
- Indicação nº 1878/2021 0
- Indicação nº 2086/2021 0
- Indicação nº 2693/2021 0
- Indicação nº 2692/2021 0
- Indicação nº 2638/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 04/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 02/2022 0
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2021 0
- Indicação nº 303/2022 0
- Indicação nº 295/2022 0
- Indicação nº 1707/2022 0
- Indicação nº 1707/2022 0
- Indicação nº 2220/2022 0
- Indicação nº 2220/2022 0
- Indicação nº 1133/2022 0
- Indicação nº 1133/2022 0
- Indicação nº 2511/2022 0
- Indicação nº 2252/2022 0
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- Lei Complementar nº 207/2021 0
- Lei Complementar nº 208/2021 0
- Lei Complementar nº 209/2021 0
- Lei n° 3.451/2021 0
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- Lei n° 3.456/2021 0
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- Lei n° 3.453/2021 0
- Lei n° 3.452/2021 0
- Lei nº 3.458.2021 0
- Lei nº 3.459.2021 0
- Lei nº 3.460.2021 0
- Lei nº 3.461.2021 0
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- Lei nº 3.463.2021 0
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- Lei nº 3.466.2021 0
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- PORTARIA Nº 10/2022 0
- PORTARIA Nº 11/2022 0
- Indicação nº 2855/2021 0
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- Indicação nº 2838/2021 0
- Indicação nº 2778/2021 0
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- Indicação nº 2755/2021 0
- Indicação nº 2735/2021 0
- Indicação nº 2756/2021 0
- Indicação nº 2734/2021 0
- Indicação nº 2731/2021 0
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- Indicação nº 2802/2021 0
- Indicação nº 2839/2021 0
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- Indicação nº 20/2021 0
- Indicação nº 70/2021 0
- Indicação nº 84/2021 0
- Indicação nº 2736/2021 0
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- Indicação nº 012022 0
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- Indicação nº 2743/2021 0
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- Indicação nº 121/2022 0
- Indicação nº 122/2022 0
- Indicação nº 2751/2021 0
- Indicação nº 2754/2021 0
- Indicação nº 2767/2021 0
- Indicação nº 2768/2021 0
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- Indicação nº 2787/2021 0
- Indicação nº 2792/2021 0
- Indicação nº 2793/2021 0
- Indicação nº 2794/2021 0
- Indicação nº 2795/2021 0
- PROJETO DE LEI 184/2021 (Plano Diretor) 0
- Anexo 1 0
- Anexo 2 0
- Anexo 3 0
- Anexo 4.1 0
- Anexo 4.2 0
- Anexo 4.3 0
- Anexo 4.4 0
- Anexo 4.5 0
- Anexo 4.6 0
- Anexo 4.7 0
- Anexo 4.8 0
- Anexo 4.9 0
- Anexo 4.10 0
- Anexo 4.11 0
- Anexo 4.12 0
- Anexo 4.13 0
- Anexo 4.14 0
- Anexo 4.15 0
- Anexo 7.1 0
- Anexo 7.2 0
- Anexo 7.3 0
- Anexo 7.4 0
- Anexo 7.5 0
- Anexo 7.6 0
- Anexo 7.7 0
- Anexo 7.8 0
- Anexo 7.9 0
- Anexo 7.10 0
- Anexo 10.1 0
- Indicação nº 2759/2021 0
- Indicação nº 2760/2021 0
- Indicação nº 2769/2021 0
- Indicação nº 2801/2021 0
- Indicação nº 2851/2021 0
- Indicação nº 2761/2021 0
- Indicação nº 2789/2021 0
- Indicação nº 2790/2021 0
- Indicação nº 2791/2021 0
- Indicação nº 2732/2021 0
- Indicação nº 2806/2021 0
- Indicação nº 49/2022 0
- Indicação nº 65/2022 0
- Requerimento nº13/2022 0
- Indicação nº 2745/2021 0
- Indicação nº 2746/2021 0
- Indicação nº 2771/2021 0
- Indicação nº 2812/2021 0
- Indicação nº 2813/2021 0
- Indicação nº 2841/2021 0
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- Indicação nº 61/2022 0
- Indicação nº 32/2022 0
- Indicação nº 72/2022 0
- Requerimento nº 11/2022 0
- Requerimento nº8/2022 0
- Indicação nº 2749/2021 0
- Indicação nº 2779/2021 0
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- Indicação nº 2782/2021 0
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- Indicação nº 2818/2021 0
- Indicação nº 2819/2021 0
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- Requerimento nº10/20212 0
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- Indicação nº 2797/2021 0
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- Indicação nº 2799/2021 0
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- Requerimento nº05/2022 0
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- Indicação nº 2785/2021 0
- Indicação nº 2800/2021 0
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- Indicação nº 2829/2021 0
- Indicação nº 19/2022 0
- Requerimento nº09/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 1/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 258/2021 0
- Lei nº 3.468.2021 0
- Lei nº 3.469.2021 0
- Lei nº 3.470.2021 0
- Lei nº 3.471.2021 0
- Lei nº 3.472.2021 0
- Lei nº 3.473.2021 0
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- Lei nº 3.479.2021 0
- Lei nº 3.480.2021 0
- Lei nº 3.481.2021 0
- Lei nº 3.482.2021 0
- Lei nº 3.483.2021 0
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- Lei nº 3.485.2021 0
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- Indicação nº 2731/2021 0
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- Requerimento nº07/2022 0
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- Indicação nº 125/2022 0
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- Indicação nº 174/2022 0
- Indicação nº 2803/2021 0
- Indicação nº 04/2022 0
- Indicação nº 2763/2021 0
- Indicação nº 2753/2021 0
- Indicação nº 2752/2021 0
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- Indicação nº 146/2022 0
- Indicação nº 145/2022 0
- Indicação nº 144/2022 0
- Indicação nº 143/2022 0
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- Indicação nº 106/2022 0
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- Indicação nº 98/2022 0
- Indicação nº 104/2022 0
- Indicação nº 99/2022 0
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- Indicação nº 66/2022 0
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- Indicação nº 54/2022 0
- Indicação nº 53/2022 0
- Indicação nº 52/2022 0
- Indicação nº 45/2022 0
- Indicação nº 44/2022 0
- Indicação nº 43/2022 0
- Indicação nº 42/2022 0
- Indicação nº 41/2022 0
- Indicação nº 40/2022 0
- Indicação nº 39/2022 0
- Indicação nº 10/2022 0
- Indicação nº 09/2022 0
- Indicação nº 08/2022 0
- Indicação nº 07/2022 0
- Indicação nº 06/2022 0
- Indicação nº 03/2022 0
- Indicação nº 02/2022 0
- Indicação nº 2837/2021 0
- Indicação nº 2836/2021 0
- Indicação nº 2835/2021 0
- Indicação nº 2834/2021 0
- Indicação nº 2833/2021 0
- Indicação nº 2832/2021 0
- Indicação nº 2831/2021 0
- Indicação nº 2830/2021 0
- Indicação nº 2827/2021 0
- Indicação nº 2826/2021 0
- Indicação nº 2811/2021 0
- Indicação nº 2810/2021 0
- Indicação nº 2809/2021 0
- Indicação nº 2808/2021 0
- Indicação nº 2807/2021 0
- Indicação nº 2804/2021 0
- Indicação nº 176/2022 0
- Requerimento nº19/2022 0
- Indicação nº 177/2022 0
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- Indicação nº 16/2022 0
- Requerimento nº14/2022 0
- Indicação nº 81/2022 0
- Indicação nº 159/2022 0
- Indicação nº 158/2022 0
- Indicação nº 157/2022 0
- Indicação nº 156/2022 0
- Indicação nº 139/2022 0
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- Indicação nº 137/2022 0
- Indicação nº 107/2022 0
- Indicação nº 82/2022 0
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- Indicação nº 77/2022 0
- Indicação nº 76/2022 0
- Indicação nº 64/2022 0
- Indicação nº 63/2022 0
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- Indicação nº 24/2022 0
- Indicação nº 22/2022 0
- Indicação nº 2817/2021 0
- Requerimento nº19/2022 0
- Indicação nº 217/2018 0
- Requerimento nº 15/2022 0
- Requerimento nº 16/2022 0
- Indicação nº 172/2022 0
- Indicação nº 171/2022 0
- Indicação nº 97/2022 0
- Indicação nº 96/2022 0
- Indicação nº 85/2022 0
- Indicação nº 69/2022 0
- Indicação nº 86/2022 0
- Indicação nº 36/2022 0
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- ANEXO 10.2 0
- ANEXO 10.3 0
- Lei Complementar nº 21/2005 0
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- Indicação nº 423/2021 0
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- Projeto de Lei nº 154/2022 0
- Portaria nº 106/2022 0
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- Resposta de Requerimentonº 41/2023 0
- Resposta do Requerimento n° 32/2023 0
- Requerimento nº 72/2023 0
- Requerimento nº 71/2023 0
- Requerimento nº 70/2023 0
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- Indicação nº 138/2025 0
- Indicação nº 136/2025 0
- Indicação nº 795/2025 0
- Indicação nº 793/2025 0
- Indicação nº 791/2025 0
- Indicação nº 788/2025 0
- Indicação nº 787/2025 0
- Indicação nº 785/2025 0
- Indicação nº 784/2025 0
- Indicação nº 783/2025 0
- Indicação nº 781/2025 0
- Indicação nº 777/2025 0
- Indicação nº 773/2025 0
- Indicação nº 215/2025 0
- Indicação nº 213/2025 0
- Indicação nº 211/2025 0
- Indicação nº 789/2025 0
- Indicação nº 782/2025 0
- Indicação nº 778/2025 0
- Indicação nº 775/2025 0
- Indicação nº 214/2025 0
- Indicação nº 681/2025 0
- Indicação nº 679/2025 0
- Indicação nº 678/2025 0
- Indicação nº 676/2025 0
- Indicação nº 675/2025 0
- Indicação nº 674/2025 0
- Indicação nº 673/2025 0
- Indicação nº 671/2025 0
- Indicação nº 670/2025 0
- Indicação nº 666/2025 0
- Indicação nº 659/2025 0
- Indicação nº 216/2025 0
- Indicação nº 217/2025 0
- Indicação nº 218/2025 0
- Indicação nº 219/2025 0
- Indicação nº 222/2025 0
- Indicação nº 669/2025 0
- Indicação nº 661/2025 0
- Indicação nº 221/2025 0
- Indicação nº 220/2025 0
- Indicação nº 228/2025 0
- Indicação nº 244/2025 0
- Indicação nº 242/2025 0
- Indicação nº 243/2025 0
- Indicação nº 244/2025 0
- Indicação nº 239/2025 0
- Indicação nº 238/2025 0
- Indicação nº 237/2025 0
- Indicação nº 236/2025 0
- Indicação nº 235/2025 0
- Indicação nº 234/2025 0
- Indicação nº 233/2025 0
- Indicação nº 231/2025 0
- Indicação nº 230/2025 0
- Indicação nº 229/2025 0
- Indicação nº 227/2025 0
- Indicação nº 226/2025 0
- Indicação nº 241/2025 0
- Indicação nº 235/2025 0
- Indicação nº 232/2025 0
- Indicação nº 225/2025 0
- Indicação nº 224/2025 0
- Indicação nº 728/2025 0
- Indicação nº 724/2025 0
- Indicação nº 716/2025 0
- Indicação nº 715/2025 0
- Indicação nº 714/2025 0
- Indicação nº 713/2025 0
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- Indicação nº 709/2025 0
- Indicação nº 705//2025 0
- Indicação nº 704/2025 0
- Indicação nº 697/2025 0
- Indicação nº 687/2025 0
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- Indicação nº 710/2025 0
- Indicação nº 702/2025 0
- Indicação nº 695/2025 0
- Indicação nº 694/2025 0
- Indicação nº 693/2025 0
- Indicação nº 688/2025 0
- Indicação nº 1248/2025 0
- Indicação nº 765/2025 0
- Indicação nº 764/2025 0
- Indicação nº 763/2025 0
- Indicação nº 760/2025 0
- Indicação nº 759/2025 0
- Indicação nº 758/2025 0
- Indicação nº 757/2025 0
- Indicação nº 755/2025 0
- Indicação nº 740/2025 0
- Indicação nº 741/2025 0
- Indicação nº 745/2025 0
- Indicação nº 749/2025 0
- Indicação nº 756/2025 0
- Indicação nº 754/2025 0
- Indicação nº 753/2025 0
- Indicação nº 752/2025 0
- Indicação nº 750/2025 0
- Indicação nº 1470/2025 0
- Indicação nº 1344/2025 0
- Indicação nº 1259/2025 0
- Indicação nº 1110/2025 0
- Indicação nº 1493/2025 0
- Indicação nº 1492/2025 0
- Indicação nº 1491/2025 0
- Indicação nº 1491/2025 0
- Indicação nº 1475/2025 0
- Indicação nº 1448/2025 0
- Indicação nº 1271/2025 0
- Indicação nº 1240/2025 0
- Indicação nº 1124/2025 0
- Indicação nº 1116/2025 0
- Indicação nº 1115/2025 0
- Indicação nº 1449/2025 0
- Indicação nº 1260/2025 0
- Indicação nº 1251/2025 0
- Indicação nº 1120/2025 0
- Indicação nº 1117/2025 0
- Indicação nº 1292/2025 0
- Requerimento nº 16/2025 0
- Requerimento nº 13/2025 0
- Requerimento nº 4/2025 0
- Indicação nº 748/2025 0
- Indicação nº 747/2025 0
- Indicação nº 746/2025 0
- Indicação nº 743/2025 0
- Indicação nº 742/2025 0
- Indicação nº 738/2025 0
- Indicação nº 737/2025 0
- Indicação nº 739/2025 0
- Indicação nº 1301/2025 0
- Indicação nº 1300/2025 0
- Indicação nº 1067/2025 0
- Indicação nº 1068/2025 0
- Indicação nº 1069/2025 0
- Indicação nº 1070/2025 0
- Indicação nº 1072/2025 0
- Indicação nº 1298/2025 0
- Indicação nº 1296/2025 0
- Indicação nº 1114/2025 0
- Indicação nº 1071/2025 0
- Indicação nº 1066/2025 0
- Indicação nº 770/2025 0
- Indicação nº 768/2025 0
- Indicação nº 735/2025 0
- Indicação nº 734/2025 0
- Indicação nº 730/2025 0
- Indicação nº 732/2025 0
- Indicação nº 729/2025 0
- Indicação nº 727/2025 0
- Indicação nº 723/2025 0
- Indicação nº 719/2025 0
- Indicação nº 717/2025 0
- Indicação nº 707/2025 0
- Indicação nº 703/2025 0
- Indicação nº 700/2025 0
- Indicação nº 699/2025 0
- Indicação nº 698/2025 0
- Indicação nº 722/2025 0
- Indicação nº 721/2025 0
- Indicação nº 711/2025 0
- Indicação nº 1497/2025 0
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- Indicação nº 868/2025 0
- Indicação nº 683/2025 0
- Indicação nº 672/2025 0
- Indicação nº 667/2025 0
- Indicação nº 665/2025 0
- Indicação nº 664/2025 0
- Indicação nº 677/2025 0
- Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 168ª Legislatura 0
- Resolução Nº 008 0
- Anexos do requerimento 265/2017 0
- Resolução nº 01/2013 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de Motivo 0
- Exposição de Motivos 0
- Mensagem ao Projeto de Resolução nº 10/2018 0
- Justificativa do Projeto de Resolução nº 021/2017 0
- Justificativa do Projeto de Resolução nº 001/2018 0
- Redação final do projeto 0
- Projeto de Lei Nº 009/2001 0
- Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução 41/2003 0
- Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 44/2004 0
- Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução nº 46/2004 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2006 0
- Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução 24/2006 0
- Emenda de projeto de lei nº 116/2002 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2011 0
- Exposição de Motivos 0
- Mensagem do Projeto de Resolução nº 020/2017 0
- Mensagem do Projeto 0
- Mensagem do Projeto de Resolução nº 018/2017 0
- Ofício 151/2017 0
- Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 21/2007 0
- Ofício 270/2007 0
- Ofício 272/2007 0
- Ofício 330/2007 0
- Ementa 0
- Oficio 123 0
- Oficio de Gabinete Nº 74/2010 0
- Comunicação Interna - Departamento de Receita Mobiliária 0
- Projeto de Lei Nº 031/2012 - parte 2 0
- Projeto de Lei Nº 024/2014 - Parte 2 0
- Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 119/2017 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Projeto de Lei Nº 131/2015 - Parte 2 0
- Justificativa 0
- Mensagem do Projeto 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 2 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Projeto de Lei Nº 080/2016 - Parte 2 0
- Ofício 107/2017 0
- Emenda Modificativa 0
- Comunicação Interna - Secretário Municipal de Defesa Soci 0
- Exposição de Motivos 0
- Projeto de Emenda ao Projeto de Lei N° 065/2017. 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Ofício 142/2017 0
- Exposição de Motivos 0
- Ofício 155/2017 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Ofício 178/2017 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Anexo 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Ofício 389/2007 0
- Lei 2.570 0
- Ofício 390/2007 0
- Mensagem do Projeto 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Ofício 371/2007 0
- Exposição de motivos 0
- Ofício 358/2007 0
- Justificativa 0
- Ofício 355/2007 0
- Exposição de Motivos 0
- Ofício 343/2007 0
- Ofício 329/2007 0
- Ofício 302/2007 0
- Ofício 301/2007 0
- Ofício 271/2007 0
- Ofício 265/2007 0
- Ofício 288/2007 0
- Ofício 238/2007 0
- Ofício 250/2007 0
- Ofício 242/2007 0
- Ofício 243/2007 0
- Ofício 229/2007 0
- Exposição de Motivos 0
- Ofício 230/2007 0
- Ofício 228/2007 0
- Ofício 225/2007 0
- Ofício 216/2007 0
- Ofício 217/2007 0
- Ofício 209/2007 0
- Ofício 191/2007 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Anexo 0
- Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 01/2007 0
- Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 11/2007 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Redação Final ao Projeto de Lei Nº 61/2007 0
- Exposição de motivos 0
- Anexo 0
- Justificativa 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Lei nº 2.284/2009 0
- Justificativa 0
- Justificativa 0
- Mensagem do Projeto 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo I 0
- Anexo I 0
- Anexo I 0
- Anexo Nº 081/2018 0
- anexo Nº 082/2018 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo I 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Lei nº 2.539/2011 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo I 0
- Anexo 0
- Anexo II da Lei N° 1.822/2004 0
- Anexos 0
- Anexo 0
- Ofício 232/2007 0
- Anexos da Lei Complementar N° 177/2018 0
- Anexo I 0
- Justificativa 0
- Anexo 0
- Lei N° 3.042/2015 - parte 2 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo II 0
- Ata 0
- Ata da Reunião da escolha dos homenageados 0
- Decreto 5.059 de 03 de Julho de 2009 0
- Lei Complementar 007/2001 0
- Ofício 296/2007 0
- Anexos 0
- Exposição de motivos 0
- Anexo 0
- Anexo I 0
- Anexo 0
- Lei nº 2.521/2011 0
- Projeto de Lei Nº 131/2015 - Parte 3 0
- Lei Nº 1.785/2003 0
- Lei 2.865 0
- Anexo 0
- Exposição de motivos 0
- Lei nº 3.220/2018 0
- Anexos da Lei 0
- Projeto de Lei Nº 024/2014 - Parte 3 0
- Lei Complementar nº 167/2017 0
- Analise dos impactos orçamentais 0
- Comunicação Interna - Secretaria Municipal de Fazenda 0
- Lei nº 2.737/2013 0
- Anexo 0
- Atestado de Pleno Funcionamento 0
- Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 105/2017 0
- Anexos da lei N º104 0
- Comunicação Interna - Secretaria Municipal de Gestão e Pl 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Anexo 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 3 0
- Anexo II 0
- Anexo II 0
- Veto parcial ao Projeto de Le Nºi 105/2017 0
- Justificativa 0
- Veto nº 01/2017 ao Projeto de Lei Nº 040/2017 0
- Anexos 0
- Projeto de Lei Nº 131/2015 - Parte 4 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Emenda Modificativa 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 4 0
- Emenda Modificativa 0
- Lei Complementar nº 016/2004 0
- Anexo VIII 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 5 0
- Emenda Modificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Projeto de Lei Nº 131/2015 - Parte 5 0
- Demonstrativo de Despesa 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 6 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 7 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 8 0
- Indicação nº 037/2019 0
- Indicação nº 038/2019 0
- Anexo da indicação nº 039/2019 0
- Anexo da indicação nº 098/2019 0
- Anexo da indicação nº 111/2019 0
- Anexo da indicação nº 107/2019 0
- Anexo do Pedido de Providência nº 1/2019 0
- Anexo do Pedido de Providência nº 2/2019 0
- Anexo do Projeto de Lei nº 81/2019 0
- Emenda do Projeto de Lei nº 103/2019 0
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