Proposição Parlamentar 13/04/2026

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Requer-se informações e providências imediatas: Assunto: Requer informações sobre o plano de atuação, investimentos e resultados da Polícia Municipal de Mariana, em conformidade com a Lei n° 51/2025, diante do aumento da criminalidade e desordem pública. 1. Implementação das Novas Atribuições ● Com a transição para Polícia Municipal, quais novos protocolos de policiamento ostensivo e preventivo foram implementados para combater a mancha criminal (furtos e roubos) nos espaços públicos de Mariana? ● Como a Prefeitura está exercendo o poder de polícia administrativa para coibir o uso de drogas e a ocupação irregular de praças e logradouros? 2. Capacitação e Equipamento ● Armamento e Equipamento: Considerando as novas atribuições, qual o status do treinamento e armamento do efetivo? Existe previsão de aquisição de novas viaturas caracterizadas e equipamentos de menor potencial ofensivo? ● Efetivo: Diante da ampliação de competências, o atual contingente da Polícia Municipal é suficiente para cobrir os distritos e a sede de forma ininterrupta? 3. Gestão de Crise e Inteligência ● Integração: De que forma a Polícia Municipal está compartilhando inteligência com as Polícias Civil e Militar para a prevenção de sequestros e combate ao tráfico? ● Monitoramento: O sistema "Olho Vivo" está integrado à central de comando da Polícia Municipal? Quantas ocorrências foram frustradas por meio do videomonitoramento nos últimos 6 meses? 4. Zeladoria e Prevenção Social ● Iluminação: Requer-se o cronograma de substituição de luminárias em "pontos cegos" já mapeados pela corporação como locais de alta incidência de delitos. ● Ação Social: Como a Polícia Municipal tem atuado em conjunto com a Secretaria de Assistência Social nas abordagens em locais de consumo de entorpecentes?.