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Requerimento Nº 73/2026
Proposição Parlamentar 25/05/2026
Requeiro à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Planejamento e à Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando as seguintes informações detalhadas acerca da execução das emendas impositivas: 1. Execução orçamentária a) Relação completa de todas as emendas impositivas aprovadas para os exercícios de 2024/2025 e 2025/2026; b) Indicação do valor individual de cada emenda; c) Identificação do vereador autor de cada emenda; d) Situação atual da execugao (empenhada, liquidada, paga ou não executada) de 2024/2025 e 2025/2026; 2. Prazos legais a) Informar se todas as emendas foram empenhadas até o prazo legal (último dia do més dej unho); b) Caso negativo, apresentar justificativa técnica não empenhada. 3. Impedimentos técnicos a) Informar se houve impedimentos de ordem técnica para execução das emendas; b) Em caso positivo, apresentar documentação comprobatória detalhada; c) Informar se os vereadores autores foram devidamente notificados e se foi concedido prazo para correção ou substituição da destinação. 4. Execução equitativa a) Demonstrar se a execugdo das emendas está ocorrendo de forma igualitaria e impessoal; b) Apresentar critérios adotados para garantir a isonomia entre os parlamentares. 5. Restos a pagar a) Informar quais emendas foram inscritas em restos a pagar de 2024/2025 e 2025/2026; b) Especificar previsdo de execução no exercicio seguinte. 6. Responsabilidade administrativa Considerando que a nao execugao injustificada das emendas impositivas pode configurar infragdo administrativa, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 e da legislagao vigente, requer-se: a) Justificativa formal para eventual descumprimento da execução obrigatória; b) Indicação das providéncias adotadas para regularização.
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Requer informações acerca da abertura do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 01/2026, da ultilização do cadastro de reserva do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 01/2025, da observância da Política de cotas e da eventual correspondência funcional entre os cargos previstos em ambos os certames.
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Requer-se a V. Exa. que encaminhe ofício ao Chefe do Poder Executivo para que este remeta cópia ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para que, nos prazos da lei, encaminhem as seguintes informações: a) Qual a situação atual das obras de reestruturação do sistema de abastecimento de água na Comunidade Quilombola Margarida Viana? b) Qual o cronograma previsto para a conclusão dos trabalhos? c) A substituição/troca de toda a tubulação de água da localidade está contemplada?.
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Requer-se que seja encaminhado cópia do presente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para a Secretária de Saúde, para que nos prazos da Lei, informe as seguintes informações e esclarecimentos sobre a realização de cirurgias ortopédicas e consultas com ortopedistas e reumatologistas pelo Município: 1. Quantos pacientes aguardam atualmente pela realização de cirurgias ortopédicas? Informar: a. Tipo de procedimento; b. Data da solicitação e c. Tempo de espera. 2. Quantas cirurgias ortopédicas foram realizadas nos anos de 2026 e 2025? 3. Qual foi o valor gasto com essas cirurgias? 4. Qual o tempo médio para autorização das cirurgias e realização das mesmas? 5. Quais são os hospitais que realizam esses procedimentos? Informar a. Prazo de vigência do contrato; b. Valor contratado e c. Quantidade ou estimativa de procedimentos contratados. 6. Quantos pacientes aguardam para agendamento de consulta eletiva com ortopedista? Qual o tempo de espera para esse agendamento? 7. Há quantos ortopedistas na rede? 8. Qual a relação de pacientes que aguardam agendamento com reumatologista? Qual o tempo de espera dessa demanda? 9. Há quantos reumatologistas atendendo no Município? 10. Há algum planejamento da Secretaria para reduzir a fila de espera para as consultas e cirurgias?
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Requerimento Nº 121/2026
Requer-se uma visita técnica com a equipe do SASU e da Secretaria de Obras na rua Cafundão, em frente ao número 61, no bairro Santa Rita de Cássia. A solicitação se faz necessária devido ao problema de água de chuva que está invadindo o interior das residências, causando transtornos, risco de danos ao imóvel e prejuízos aos moradores.
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