Legislações


Requerimento Nº 59/2026

Proposição Parlamentar 11/05/2026


Requer-se informações acerca das políticas públicas municipais voltadas ao atendimento de pacientes com obesidade mórbida, especialmente aqueles que se encontram em fila de espera para realização de cirurgia bariátrica há algum tempo no município. Considerando o caráter crônico e progressivo da obesidade mórbida, bem como a presença frequente de comorbidades associadas (como diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial sistêmica e dislipidemias), questiona-se: 1. Há possibilidade jurídica, administrativa e orçamentária de o Município custear, em caráter excepcional, o fornecimento de medicamentos injetáveis para tratamento da obesidade (popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras), especialmente para pacientes em estado de obesidade mórbida com comorbidades e que aguardam há longo período pela cirurgia bariátrica? 2. Em caso negativo, quais os impedimentos legais, técnicos ou orçamentários que inviabilizam tal medida? 3. Considerando a urgência clínica desses pacientes, há previsão de adoção de políticas alternativas para redução da fila de espera ou mitigação dos riscos à saúde desses usuários? 4. ⁠Existe a possibilidade de custeio deste tratamento por meio de verbas indenizatórias destinadas ao exercício da atividade parlamentar, para aquisição dos referidos medicamentos, ou tal prática encontra vedação legal? Em caso de vedação, solicita-se a devida fundamentação normativa.

Autor

  • Ronaldo Bento

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  • Requerimento Nº 126/2026

    Requer informações acerca da abertura do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 01/2026, da ultilização do cadastro de reserva do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 01/2025, da observância da Política de cotas e da eventual correspondência funcional entre os cargos previstos em ambos os certames.


  • Requerimento Nº 125/2026

    Requer-se a V. Exa. que encaminhe ofício ao Chefe do Poder Executivo para que este remeta cópia ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para que, nos prazos da lei, encaminhem as seguintes informações: a) Qual a situação atual das obras de reestruturação do sistema de abastecimento de água na Comunidade Quilombola Margarida Viana? b) Qual o cronograma previsto para a conclusão dos trabalhos? c) A substituição/troca de toda a tubulação de água da localidade está contemplada?.


  • Requerimento Nº 123/2026

    Requer-se que seja encaminhado cópia do presente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para a Secretária de Saúde, para que nos prazos da Lei, informe as seguintes informações e esclarecimentos sobre a realização de cirurgias ortopédicas e consultas com ortopedistas e reumatologistas pelo Município: 1. Quantos pacientes aguardam atualmente pela realização de cirurgias ortopédicas? Informar: a. Tipo de procedimento; b. Data da solicitação e c. Tempo de espera. 2. Quantas cirurgias ortopédicas foram realizadas nos anos de 2026 e 2025? 3. Qual foi o valor gasto com essas cirurgias? 4. Qual o tempo médio para autorização das cirurgias e realização das mesmas? 5. Quais são os hospitais que realizam esses procedimentos? Informar a. Prazo de vigência do contrato; b. Valor contratado e c. Quantidade ou estimativa de procedimentos contratados. 6. Quantos pacientes aguardam para agendamento de consulta eletiva com ortopedista? Qual o tempo de espera para esse agendamento? 7. Há quantos ortopedistas na rede? 8. ⁠Qual a relação de pacientes que aguardam agendamento com reumatologista? Qual o tempo de espera dessa demanda? 9. Há quantos reumatologistas atendendo no Município? 10. Há algum planejamento da Secretaria para reduzir a fila de espera para as consultas e cirurgias?


  • Requerimento Nº 121/2026

    Requer-se uma visita técnica com a equipe do SASU e da Secretaria de Obras na rua Cafundão, em frente ao número 61, no bairro Santa Rita de Cássia. A solicitação se faz necessária devido ao problema de água de chuva que está invadindo o interior das residências, causando transtornos, risco de danos ao imóvel e prejuízos aos moradores.



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