Proposição Parlamentar 18/05/2026

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Requer que seja oficiado ao Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Fazenda, preste os seguintes esclarecimentos: 1. Valores e Recebimento: O Município de Mariana já recebeu, ou tem previsão legal de data para receber, os repasses referentes aos recatórios do FUNDEF citados na decisão recente do STF? Se sim, qual o valor total destinado ao município? 2. Destinação dos Recursos: Qual o plano de aplicação desses recursos? Confirmar se será respeitada a subvinculação de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do montante para o pagamento de abono aos profissionais do magistério que atuaram no período de vigência do fundo. 3. Lista de Beneficiarios: A Prefeitura ja possui uma lista preliminar dos profissionais (ativos, inativos, pensionistas ou herdeiros) que possuem direito ao rateio? Existe um canal de consulta para que o servidor verifique se seu nome consta na lista? 4. Cronograma de Pagamento: Existe um cronograma estabelecido para o envio de Projeto de Lei à Camara que regulamente o rateio e o efetivo pagamento aos servidores? 5. Critérios de Rateio: Quais critérios serdo utilizados para o calculo do valor individual (tempo de servigo, carga horaria, etc.)?