Legislações


Requerimento Nº 54/2026

Proposição Parlamentar 16/04/2026


Requer-se que seja agendada, no Plenário desta Casa Legislativa, Audiência Pública para tratar das atividades das autoescolas no bairro Vila Maquiné, neste município. A presente solicitação se justifica em razão das diversas reclamações apresentadas por moradores da localidade, que relatam impactos significativos no cotidiano da comunidade, especialmente relacionados ao fluxo intenso de veículos utilizados para aulas práticas de direção. Diante disso, a audiência pública terá como objetivo promover o diálogo entre o Poder Público, representantes das autoescolas, órgãos competentes e a população, abordando, entre outros, os seguintes temas: ● Aplicação e adequação da Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes ao tema; ● Definição de horários adequados para início e término das atividades diárias das autoescolas; ● Estabelecimento de requisitos básicos para a atuação das autoescolas no referido bairro; ● Estudo sobre a possibilidade de doação ou destinação de área específica para a realização das aulas práticas, minimizando os impactos na comunidade; ● Outros assuntos correlatos que venham a contribuir para a solução dos problemas enfrentados pelos moradores.

Autor

  • Ítalo de Majelinha

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Últimas Legislações


  • Requerimento Nº 126/2026

    Requer informações acerca da abertura do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 01/2026, da ultilização do cadastro de reserva do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 01/2025, da observância da Política de cotas e da eventual correspondência funcional entre os cargos previstos em ambos os certames.


  • Requerimento Nº 125/2026

    Requer-se a V. Exa. que encaminhe ofício ao Chefe do Poder Executivo para que este remeta cópia ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para que, nos prazos da lei, encaminhem as seguintes informações: a) Qual a situação atual das obras de reestruturação do sistema de abastecimento de água na Comunidade Quilombola Margarida Viana? b) Qual o cronograma previsto para a conclusão dos trabalhos? c) A substituição/troca de toda a tubulação de água da localidade está contemplada?.


  • Requerimento Nº 123/2026

    Requer-se que seja encaminhado cópia do presente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para a Secretária de Saúde, para que nos prazos da Lei, informe as seguintes informações e esclarecimentos sobre a realização de cirurgias ortopédicas e consultas com ortopedistas e reumatologistas pelo Município: 1. Quantos pacientes aguardam atualmente pela realização de cirurgias ortopédicas? Informar: a. Tipo de procedimento; b. Data da solicitação e c. Tempo de espera. 2. Quantas cirurgias ortopédicas foram realizadas nos anos de 2026 e 2025? 3. Qual foi o valor gasto com essas cirurgias? 4. Qual o tempo médio para autorização das cirurgias e realização das mesmas? 5. Quais são os hospitais que realizam esses procedimentos? Informar a. Prazo de vigência do contrato; b. Valor contratado e c. Quantidade ou estimativa de procedimentos contratados. 6. Quantos pacientes aguardam para agendamento de consulta eletiva com ortopedista? Qual o tempo de espera para esse agendamento? 7. Há quantos ortopedistas na rede? 8. ⁠Qual a relação de pacientes que aguardam agendamento com reumatologista? Qual o tempo de espera dessa demanda? 9. Há quantos reumatologistas atendendo no Município? 10. Há algum planejamento da Secretaria para reduzir a fila de espera para as consultas e cirurgias?


  • Requerimento Nº 121/2026

    Requer-se uma visita técnica com a equipe do SASU e da Secretaria de Obras na rua Cafundão, em frente ao número 61, no bairro Santa Rita de Cássia. A solicitação se faz necessária devido ao problema de água de chuva que está invadindo o interior das residências, causando transtornos, risco de danos ao imóvel e prejuízos aos moradores.



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