Proposição Parlamentar 18/05/2026

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Requer que seja enviado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Defesa Social, o seguinte pedido de informações detalhadas sobre a arrecadação e aplicação dos recursos de trânsito: Objeto Prestação de contas e relatório evolutivo da arrecadação e destinação dos recursos oriundos de multas de trânsito aplicadas no Município de Mariana, abrangendo o período de janeiro de 2020 até a presente data (fevereiro de 2026). Fundamentação Jurídica Art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Define a vinculação exclusiva da receita. Resolução CONTRAN nº 638/2016: Obriga a publicidade anual da prestação de contas. Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011): Garante o direito ao acesso a dados financeiros públicos. Questionamentos Detalhados Série Histórica de Arrecadação: Solicito planilha detalhada contendo o valor total arrecadado com multas de trânsito, ano a ano, de 2020 a 2025, e o acumulado do primeiro mês de 2026. Memória de Cálculo de Destinação: De que forma os valores arrecadados foram distribuídos nas rubricas previstas em lei? Favor especificar os gastos realizados em: Sinalização (vertical, horizontal e semaférica); Engenharia de Tráfego e Campo; Policiamento e Fiscalização (inclusive manutenção da Guarda Municipal vinculada ao trânsito); Educação de Trânsito (campanhas e materiais didáticos). Localização dos Gastos: No que tange à sinalização e engenharia, quais bairros, distritos ou vias de Mariana receberam melhorias custeadas especificamente por esses recursos nos últimos 6 anos? Conta Bancária e Gestão: Informar o número da conta corrente específica onde os recursos são movimentados e identificar o órgão (Secretaria ou Departamento) responsável pelo controle da execução orçamentária dessa receita vinculada. Relatórios de Gestão: Cópia dos relatórios anuais de prestação de contas enviados ao Ministério dos Transportes/SENATRAN e ao Conselho Estadual de Transito (CETRAN/MG) no periodo solicitado.