Proposição Parlamentar 10/08/2026

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Requer-se que seja encaminhado cópia do presente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para o Secretário de Segurança Pública, Secretário de Desenvolvimento Rural e Secretário de Esportes, Eventos e Comunicação, para que nos prazos da Lei, informe as seguintes informações e esclarecimentos sobre as novas medidas de segurança que foram divulgadas nas redes sociais do Prefeito. Ao Secretário de Segurança Pública: ● Quais fatos motivaram a elaboração do novo decreto, o qual foi divulgado na mídia? ● Quais estudos técnicos embasaram as novas exigências? ● As medidas serão aplicadas a todos os eventos ou haverá diferenciação conforme o porte e o risco de cada evento? ● Como será feita a classificação de risco dos eventos? ● Quais serão os critérios para exigir detectores de metais, gradis, segurança privada e outras estruturas? ● Como ficará a atuação da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar nos eventos privados? ● O Município entende que a responsabilidade pela segurança pública pode ser integralmente transferida ao organizador do evento? ● Em caso de ocorrência criminal dentro de um evento regularmente autorizado, qual será a responsabilidade do organizador e qual será a responsabilidade do Poder Público? ● Como será realizada a fiscalização antes e durante os eventos? ● ⁠Haverá um canal de orientação para os organizadores antes da realização dos eventos? Ao Secretário de Desenvolvimento Rural: ● O novo decreto será discutido com representantes do setor rural e equestre? ● Qual o impacto esperado dessas medidas sobre cavalgadas, provas e demais eventos rurais? ● Existe preocupação com possíveis prejuízos ao turismo rural e à economia local? ● Há previsão de apoio técnico aos organizadores para adequação às novas exigências? Ao Secretário de Esportes, Eventos e Comunicação: ● Como funcionará o processo de autorização dos eventos após a publicação do decreto? ● Qual será o prazo máximo para análise dos pedidos? ● Quais documentos passarão a ser obrigatórios? ● Haverá cobrança de novas taxas? ● Eventos tradicionais já realizados há vários anos terão tratamento diferenciado? ● Existe previsão de reuniões periódicas com representantes das comitivas e organizadores de eventos equestres para aperfeiçoar a legislação? ● Quais as principais dificuldades enfrentadas atualmente para obtenção das autorizações? ● As novas exigências serão financeiramente viáveis para pequenos eventos e comunidades rurais? ● Quais medidas de segurança já são adotadas pelos organizadores? ● Quais sugestões os organizadores apresentam para garantir segurança sem inviabilizar os eventos? ● ⁠Quais impactos econômicos e culturais o novo decreto poderá causar aos distritos e comunidades? Questionamentos gerais: ● O Município realizará consulta pública antes da elaboração do decreto? ● Existe parecer jurídico demonstrando a compatibilidade das novas regras com a Constituição e a legislação federal e estadual? ● O Poder Executivo está disposto a construir um protocolo de segurança em conjunto com os organizadores, forças de segurança e Câmara Municipal?