Legislações


Requerimento Nº 024/2024

Proposição Parlamentar 27/03/2024


Requer para que apresente um projeto de lei que garanta as servidoras públicas do Município, licença de até 3 (três) dias consecutivos, a cada mês, em caso de sintomas graves associados ao fluxo menstrual, após homologação pela medicina do trabalho ocupacional.

Autor

  • Fernando Sampaio

Documentos para Downloads

Últimas Legislações

  • Portaria Nº 051/2026

    Substituição temporária da Presidência do Legislativo por motivo de saúde e da outras providencias.


  • Decreto Legislativo Nº 001/2026

    Referenda os procedimentos da Lei n° 3.685/2023, que instituiu a comenda “MARIANA MULHER”, com entrega de diploma e medalha do mérito feminino, que homenageiam as mulheres que se destacaram em suas áreas de atividades em nosso município.


  • Decreto Legislativo Nº 001/2026

    Referenda os procedimentos da Lei n° 3.685/2023, que instituiu a comenda “MARIANA MULHER”, com entrega de diploma e medalha do mérito feminino, que homenageiam as mulheres que se destacaram em suas áreas de atividades em nosso município.


  • Decreto Legislativo Nº 001/2026

    Referenda os procedimentos da Lei n° 3.685/2023, que instituiu a comenda “MARIANA MULHER”, com entrega de diploma e medalha do mérito feminino, que homenageiam as mulheres que se destacaram em suas áreas de atividades em nosso município.




Onde Estamos

Nossos Contatos

Atendimento ao Público

Redes Sociais

Onde Estamos

Nossos Contatos

Atendimento ao Público

Redes Sociais