Requerimento Nº 249/2021

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Requerimento Nº 249/2021

Proposição Parlamentar 14/12/2021

Requer que seja remetido cópia deste procedimento à Secretaria de Defesa Social para que os prazos da lei, apresente as seguintes informações em reunião online a ser agendada: Após julgamento de recurso, a decisão do TRT 15 ,foi favorável no que tange o direito à periculosidade para classe de vigias, assentando que: pese a distinção entre as ocupações de vigia vigilante, que se dá principalmente pelo uso de armas,leva-se em consideração que a CLT e a NR-16.

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