Proposições


Requerimento Nº 14/2026

Proposição Parlamentar 23/03/2026


Requer-se que seja enviado ao Gabinete do Prefeito e às Secretarias Municipais de Saúde, Administração e Educação o seguinte pedido de providências e informações: ASSUNTO: Pedido de Informações - Convênio com Instituição de Ensino de Ponte Nova e Qualidade Acadêmica (Enamed 2025). Venho através deste, requerer as seguintes informações relativas à parceria entre este Município e a instituição de ensino superior Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga - Curso de Medicina, sediada em Ponte Nova: 1. Cópia do Instrumento Jurídico: Cópia integral do convênio, contrato ou termo de parceria vigente que permite a atuação da referida instituição no município de Mariana; 2. Detalhamento da Contrapartida: Relação detalhada de todas as obrigações da instituição para com Mariana (bolsas de estudo, investimentos em infraestrutura de saúde, prestação de serviços hospitalares ou ambulatoriais); 3. Desempenho no ENAMED 2025: Informação sobre se a instituição em questão obteve Conceito 1 ou 2 no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed 2025), o que a enquadra no grupo de baixa qualidade técnica segundo o MEC; 4. Fiscalização e Riscos: Relatórios de fiscalização realizados pela Secretaria Municipal de Saúde ou Educação quanto à qualidade do ensino e do serviço prestado, bem como o posicionamento da Prefeitura sobre o risco de sanções federais (suspensão de vagas/Fies) contra a referida faculdade; 5. Critérios de Regionalidade: Justificativa técnica para a manutenção de parceria com instituição de outro domicílio (Ponte Nova) em face dos resultados acadêmicos insatisfatórios apresentados recentemente”.

Autor

  • Marcelo Macedo

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Últimas Legislações


  • Requerimento Nº 126/2026

    Requer informações acerca da abertura do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 01/2026, da ultilização do cadastro de reserva do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 01/2025, da observância da Política de cotas e da eventual correspondência funcional entre os cargos previstos em ambos os certames.


  • Requerimento Nº 125/2026

    Requer-se a V. Exa. que encaminhe ofício ao Chefe do Poder Executivo para que este remeta cópia ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para que, nos prazos da lei, encaminhem as seguintes informações: a) Qual a situação atual das obras de reestruturação do sistema de abastecimento de água na Comunidade Quilombola Margarida Viana? b) Qual o cronograma previsto para a conclusão dos trabalhos? c) A substituição/troca de toda a tubulação de água da localidade está contemplada?.


  • Requerimento Nº 123/2026

    Requer-se que seja encaminhado cópia do presente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para a Secretária de Saúde, para que nos prazos da Lei, informe as seguintes informações e esclarecimentos sobre a realização de cirurgias ortopédicas e consultas com ortopedistas e reumatologistas pelo Município: 1. Quantos pacientes aguardam atualmente pela realização de cirurgias ortopédicas? Informar: a. Tipo de procedimento; b. Data da solicitação e c. Tempo de espera. 2. Quantas cirurgias ortopédicas foram realizadas nos anos de 2026 e 2025? 3. Qual foi o valor gasto com essas cirurgias? 4. Qual o tempo médio para autorização das cirurgias e realização das mesmas? 5. Quais são os hospitais que realizam esses procedimentos? Informar a. Prazo de vigência do contrato; b. Valor contratado e c. Quantidade ou estimativa de procedimentos contratados. 6. Quantos pacientes aguardam para agendamento de consulta eletiva com ortopedista? Qual o tempo de espera para esse agendamento? 7. Há quantos ortopedistas na rede? 8. ⁠Qual a relação de pacientes que aguardam agendamento com reumatologista? Qual o tempo de espera dessa demanda? 9. Há quantos reumatologistas atendendo no Município? 10. Há algum planejamento da Secretaria para reduzir a fila de espera para as consultas e cirurgias?


  • Requerimento Nº 121/2026

    Requer-se uma visita técnica com a equipe do SASU e da Secretaria de Obras na rua Cafundão, em frente ao número 61, no bairro Santa Rita de Cássia. A solicitação se faz necessária devido ao problema de água de chuva que está invadindo o interior das residências, causando transtornos, risco de danos ao imóvel e prejuízos aos moradores.



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