Proposições


Requerimento Nº 052/2025

Proposição Parlamentar 05/05/2025


Requer-se seja realizado um estudo técnico sobre a viabilidade da implementação da progressão vertical para os Policiais Municipais graduados, bem como a análise da possibilidade de revisão e melhoria salarial para esses servidores. Em 2019, a progressão vertical foi aplicada a todos os setores da Prefeitura Municipal, com exceção da Guarda Civil Municipal, que não foi contemplada por este benefício. Considerando que os Guardas Civis Municipais desempenham função essencial à segurança pública do município e, atualmente, possuem atribuições equivalentes as de uma força policial, ao ser intitulada de Polícia Militar, torna-se necessário revisar essa exclusão e buscar formas de valorizar adequadamente a carreira desses servidores. O estudo solicitado deverá abordar os seguintes pontos: Progressão Vertical para Guardas Civis Municipais Graduados: Levantamento do número de Guardas Civis Municipais graduados e elegíveis para a progressão. Análise da viabilidade de implementar a progressão vertical exclusivamente para os Guardas Civis Municipais que possuam graduação, levando em consideração a titulação e o tempo de serviço. Melhoria Salarial para Guardas Civis Municipais Graduados: Análise comparativa da remuneração da Guarda Civil Municipal com outras corporações de segurança pública com funções similares, tanto em municípios de porte semelhante quanto em municípios vizinhos. Avaliação da adequação da remuneração dos Guardas Civis Municipais, especialmente após a atribuição do título de Polícia Municipal e o aumento das responsabilidades profissionais.

Autor

  • Fernando Sampaio

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Últimas Legislações


  • Requerimento Nº 126/2026

    Requer informações acerca da abertura do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 01/2026, da ultilização do cadastro de reserva do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 01/2025, da observância da Política de cotas e da eventual correspondência funcional entre os cargos previstos em ambos os certames.


  • Requerimento Nº 125/2026

    Requer-se a V. Exa. que encaminhe ofício ao Chefe do Poder Executivo para que este remeta cópia ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para que, nos prazos da lei, encaminhem as seguintes informações: a) Qual a situação atual das obras de reestruturação do sistema de abastecimento de água na Comunidade Quilombola Margarida Viana? b) Qual o cronograma previsto para a conclusão dos trabalhos? c) A substituição/troca de toda a tubulação de água da localidade está contemplada?.


  • Requerimento Nº 123/2026

    Requer-se que seja encaminhado cópia do presente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para a Secretária de Saúde, para que nos prazos da Lei, informe as seguintes informações e esclarecimentos sobre a realização de cirurgias ortopédicas e consultas com ortopedistas e reumatologistas pelo Município: 1. Quantos pacientes aguardam atualmente pela realização de cirurgias ortopédicas? Informar: a. Tipo de procedimento; b. Data da solicitação e c. Tempo de espera. 2. Quantas cirurgias ortopédicas foram realizadas nos anos de 2026 e 2025? 3. Qual foi o valor gasto com essas cirurgias? 4. Qual o tempo médio para autorização das cirurgias e realização das mesmas? 5. Quais são os hospitais que realizam esses procedimentos? Informar a. Prazo de vigência do contrato; b. Valor contratado e c. Quantidade ou estimativa de procedimentos contratados. 6. Quantos pacientes aguardam para agendamento de consulta eletiva com ortopedista? Qual o tempo de espera para esse agendamento? 7. Há quantos ortopedistas na rede? 8. ⁠Qual a relação de pacientes que aguardam agendamento com reumatologista? Qual o tempo de espera dessa demanda? 9. Há quantos reumatologistas atendendo no Município? 10. Há algum planejamento da Secretaria para reduzir a fila de espera para as consultas e cirurgias?


  • Requerimento Nº 121/2026

    Requer-se uma visita técnica com a equipe do SASU e da Secretaria de Obras na rua Cafundão, em frente ao número 61, no bairro Santa Rita de Cássia. A solicitação se faz necessária devido ao problema de água de chuva que está invadindo o interior das residências, causando transtornos, risco de danos ao imóvel e prejuízos aos moradores.



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