Proposições


Requerimento Nº 047/2024

Proposição Parlamentar 13/08/2024


Requer que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder Executivo, considerando o ano eleitoral e, por conseguinte suas proibições ao abuso do poder político, que configura na utilização das instituições públicas, ou na realização de qualquer atividade administrativa, no contexto de um pleito, com o propósito oculto de impulsionar ou desqualificar candidaturas.

Autor

  • Juliano Duarte

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