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Requerimento Nº 010/2024
Proposição Parlamentar 11/03/2024
Requer que seja encaminhado cópia do presente ao chefe do poder executivo e ao Secretário Municipal de Planejamento, Suprimentos e Transparência, para que nos prazos da lei, encaminhe as seguintes informações a esta casa de leis, sobre: Solicito informações no que diz respeito à emenda impositiva PL 122/2022- PLOA: 1.245/2023, que atribui a construção de pontes nos Distritos/Subdistritos Mainart, Cafundão e Águas Claras. Salienta-se que as emendas impositivas são garantidas por força legal.
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