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Projeto de Lei Ordinária Nº 101/2022

Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 16/05/2024

Acrescenta a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, a seção XI-A composta pelos artigos 39-A ao 39-H para regulamentar o Orçamento Impositivo Previsto no art. 113-A da Lei Orgânica Municipal.

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