Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para implantação do programa de serviço de inspeção Regional – SIR através do Consórcio CODAP, conforme autorização prevista na Lei Municipal n° 3.417/2021 e dá outras providencias.
Cria o Auxílio Financeiro de Emergencial voltado à mitigação dos impactos e dos prejuízos patrimoniais causados às famílias residentes no Município de Mariana, vítimas das chuvas iniciadas em janeiro de 2026 e dá outras providências
Dispõe sobre a não obrigatoriedade de acesso de entregadores, vinculados a empresas, plataformas digitais de intermediação de serviços ou prestadores autônomos às áreas internas de prédios residenciais e comerciais no Município de Mariana/MG
Cria sanções para ocupação irregular de terrenos no município de Mariana, altera disposições da Lei Complementar Municipal 168 de 07 de novembro de 2017, e dá outras providências
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado com a finalidade de construir o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública de Minas Gerais - CISPMG e dá outras providências
Inclui no calendário oficial de comemorações do Município de Mariana o dia 05 de agosto como o dia do Aniversário do Distrito de Cláudio Manoel, e dá outras providências
PLENÁRIO E CASA DE CÂMARA
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