Projetos Protocolados

Projeto de Lei Ordinária Nº 036/2023

Projeto de Lei Municipal Parlamentar 27/04/2023

Cria o Protocolo Mulheres Seguras com um conjunto de ações para que espaços públicos e privados de lazer saibam como agir para detectar situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorram em suas dependências.

Autor

  • Fernando Sampaio

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