Projetos Protocolados

Projeto de Lei Ordinária Nº 029/2023

Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 14/03/2024

Regulamenta a opção pela migração para o Regime de Providência Complementar de que trata o art.40, §16, da Constituição e o art.5º da Lei nº 3.491, de 9 de Novembro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Mariana-MG.

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