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Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2022

Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 23/04/2024

Autoriza o diretor Executivo do SAAE a flexibilizar a cobrança de débitos constituídos no período de 2019 a 2021 da Tarifa Básica de Operação devidas pelos serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos, a conceder anistia de multas, juros e correção monetária, autorizar parcelamentos e dá outras providências.

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