Legislações


Lei Ordinária Nº 3.638/2022

Lei Municipal Prefeito Municipal 21/12/2022


Autoriza o Poder Executivo a instruir no município e Mariana o direito do contribuente de ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

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