Legislações


Lei Ordinária Nº 3.463/2021

Lei Municipal Prefeito Municipal 03/02/2022


Fica vedado a órgãos da administração direta, indireta, fundacional ou autárquica do município de Mariana instituir, destinar, conferir ou pagar a homens e mulheres, diferentes premiações em competições esportivas ou para desportivas, bem como em concursos artísticos e culturais.

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