Legislações


Lei Complementar Nº 199/2021

Lei Municipal Prefeito Municipal 20/05/2021


Altera a responsabilidade de concessão e custeio de benefícios previdenciários, altera as alíquotas das contribuições compulsórias dos servidores ativos e inativos destinados ao regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em razão da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, modifica dispositivos da lei Complementar Municipal nº 064/2008 e dá outras providências.

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Últimas Legislações

  • Indicação Nº 655/2026

    Solicita-se o patrolamento e cascalhamento da estrada que liga a comunidade de Campinas até Paracatu de Baixo, no trecho compreendido da Ponte do Vulcão até a Fazenda do Gualacho


  • Indicação Nº 653/2026

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  • Indicação Nº 652/2026

    Solicita-se manutenção na calçada localizada na Rua Josafá Macedo, no centro, na esquina com o número 79 (Eldorado) até o número 28, próximo à Casa Procópio.


  • Indicação Nº 651/2026

    Solicita-se o retorno da van que atendia a comunidade de Campinas no horário das 5h, ou que seja adotada alguma outra medida para suprir essa demanda de transporte.


  • Indicação Nº 647/2026

    Solicita-se regularização da coleta de lixo na comunidade do Borba, com atendimento a cada 15 dias, conforme realizado anteriormente.



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