Legislações


Lei Complementar Nº 011/2002

Lei Municipal Prefeito Municipal 11/01/2000


Cria cargos na Administração Pública Direta, altera os anexos I, II e VI da LC 03/2001 e dá outras providencias.

Documentos da Vinculados

Últimas Legislações

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  • Decreto Legislativo Nº 001/2026

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