Legislações


Indicação Nº 714/2025

Proposição Parlamentar 26/02/2025


Solicita-se conceder isenção e/ou desconto do IPTU de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria responsável para os grupos abaixo: * Aos aposentados e aos pensionistas do INSS * Para as residências do Município que utilizam o sistema de aquecimento de energia solar * Para as famílias que têm filhos com TEA ou demais deficiências.

Autor

  • José Sales

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