Legislações


Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2024

Lei Municipal Parlamentar 04/12/2024


Altera o artigo 113-A na Lei Orgânica do Município de mariana/MG, que institui o Orçamento Impositivo, e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da lei programação, incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

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