• Prefeito Municipal
• 30/08/2010
• 1

Cria cargos na Administração Pública direta, altera disposições da Lei complementar 3/2001 e dá outras providencias.

• Prefeito Municipal
• 08/07/2010
• 1

Altera lei complementar nº 64 de 31 de dezembro de 2008 e dá outras providencias.

• Prefeito Municipal
• 12/01/2000
• 1

Institui o Regime próprio de previdencia social e cria o FUNPREV.

• Prefeito Municipal
• 07/07/2010
• 1

Altera disposições da Lei complementar 019/2005, cria cargo na administração direta e dá outras providencias.

• Prefeito Municipal
• 12/01/2000
• 1

Altera disposições da Lei Complementar nº19/2015 , Cria Cargos na Administração Pública direta.

• Prefeito Municipal
• 22/06/2010
• 1

Cria cargos na Administração Pública Direta, altera disposições da Lei Complementar 003/2010 e dá outras providencias.

• Prefeito Municipal
• 12/01/2000
• 1

Cria cargos na Admistração Pública, altera disposições da Lei Complementar 03/2001 e dá outras providencias.

• Prefeito Municipal
• 12/01/2000
• 1

Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa e dá outras providencias.

• Prefeito Municipal
• 08/10/2009
• 1

Cria cargos na administração pública direta, altera disposições da Lei Complementar nº 3/2001 e dá outras providências.

• Prefeito Municipal
• 12/01/2000
• 1

Cria cargos na Administração Pública Direta, altera disposições da Lei Complementar 3/2001 e dá outras providências.