CÂMARA APROVA PROJETOS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DOS ANIMAIS

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CÂMARA APROVA PROJETOS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DOS ANIMAIS

CÂMARA APROVA PROJETOS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DOS ANIMAIS

Projetos de Leis
26/03/2021 19:48
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Durante a Reunião Ordinária da última segunda-feira (22/03), a Câmara aprovou dois Projetos de Lei que visam fortalecer as políticas públicas em defesa dos animais no município. O PL 29/2021 que institui o serviço público de controle reprodutivo de caninos e felinos em Mariana e o PL 30/2021 que cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUBEM).

O PL 29/2021 fará que o Castramóvel seja uma realidade no município. A medida tem como objetivo fazer o controle populacional dos animais, na sede e nos distritos, atingindo, principalmente, famílias que não dispõem de condições financeiras para realizar a castração em seus animais de estimação. Já o PL 30/2021 cria o FUBEM, que financiará políticas públicas, programas e ações que busquem proteger e garantir os direitos dos animais em Mariana. Além de estabelecer alternativas para maior captação de recursos em prol desta ação de cunho social e ambientalmente responsável.

Ambos, de autoria do prefeito municipal em exercício, Juliano Vasconcelos (CIDADANIA), foram aprovados por unanimidade em segunda e terceira discussão e votação. Além desses projetos outros que defendem e aprimoram políticas públicas voltadas pela defesa dos animais estão em tramitação na Casa. Os vereadores ressaltaram a importância dessa bandeira, já que questões como maus-tratos, abandono de animais, descontrole do número de animais de rua, entre outros são assuntos de interesse público.

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