Lei Orgânica Municipal


    • Prefeito Municipal
    • 27/07/2001

    Dispõe sobre a instituição do regime jurídico único do servidor publico civil

    Lei Complementar
    • Prefeito Municipal
    • 01/01/2000

    Dispõe sobre a instituição do regime juridico único do servidor público civil do Municipio de Mariana.

    Lei Complementar
    • Prefeito Municipal
    • 14/10/2024

    Institui o código Sanitário no Munícipio de Mariana e dá outras Providências.

    Lei Ordinária
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