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    • Prefeito Municipal
    • 10/10/2006

    Cria cargos na Administração Pública Direta, altera o Anexo I da Lei Complementar 003/2001 e dá outras providências.

    Lei Complementar
    • Prefeito Municipal
    • 30/06/2006

    Altera disposições da Lei Complementar 019/2005, cria cargo na Administração Pública Direta e dá outras providências.

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    • 01/01/2006

    Altera disposicao da lei complementar 19.05, cria cargo na administracao pública direta

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    • 01/01/2006

    Cria cargos da administracao pública direta, altera o anexo da lei complementar 003.2001

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    • 30/06/2006

    Cria cargos na Administração Pública Direta, altera o Anexo I da Lei Complementar 003/2001 e dá outras providências.

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    • 30/05/2006

    Altera disposições do Estatuto do Magistério e dá outras providências.

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    • 01/01/2006

    Altera disposicoes do estatuto do magistério

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    • 01/01/2006

    Altera disposição do estatuto do magistério e da outras providencias

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    • 28/04/2006

    Altera disposições do Estatuto do Magistério e dá outras providências.

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    • 01/01/2006

    Cria cargos na administração pública direta, altera o anexo I da lei complementar 03 2001

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